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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 121 de 1995
(PRS 121/1995)
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1866, DE 09 DE MARÇO DE 1981, BEM COMO DO CAPUT DO ART. PRIMEIRO E SEU PARAGRAFO SEGUNDO, E DO ART. SEGUNDO, DO DECRETO 85.952, DE 29 DE ABRIL DE 1981.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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