Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 264/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIAPETTA (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 8.373,88 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 263/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPLA DE CAMPO MAIOR (PI), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 20.016,27 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 262/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, 17.827,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 261/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE POA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 38.541,21 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 260/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMA (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 5.182,25 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 259/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 20.203,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 258/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS (PB), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 5.946,81 OTN, JUNTA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 257/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIBA (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 65.240,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 256/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDEENNTE, EM CRUZADOS, A 26.921,13 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 255/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 289.111,53 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 254/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 7.133,60 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 253/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE (PB), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 461.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 252/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 37.222,63 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 251/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 10.725,40 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 250/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS (MS) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDETE, EM CRUZADOS, A 108.058,81 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 249/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 52.881,82 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 248/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLANEA (PB), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 15.090,52 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 247/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLANDIA (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 13.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 246/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 465.039,04 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 245/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 465.039,04 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 244/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUI (PI), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 29.292,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 243/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO EVANGELISTA (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 549,81 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 242/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORO (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 36.259,19 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 242/1981 CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. PRS 241/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMA (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 45.985,10 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 240/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS (AM), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 149.513,92 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 239/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAÇABA (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 17.652,26 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 238/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANI (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 2.080,83 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 237/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAROBA (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 2.569,50 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 236/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IÇARA (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 552,55 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 235/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINAPOLIS (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 14.035,30 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 234/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 53.023,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 233/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 466.400,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 232/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 466.400,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 231/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 10.556,03 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 230/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS (PB), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 6.053,19 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 229/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 57.062,03 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 228/1987 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 48.974,87 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 227/1987 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 42.360,70 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 226/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 16.180,88 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 225/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 58.539,25 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 224/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 83.368,83 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 223/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAURILANDIA (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 7.057,05 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 222/1987 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS (AM), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 877.106,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 221/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 5.148,73 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 220/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAÇABA (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 9.760,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 219/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 16.818,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 218/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 7.500,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 217/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 79.997,18 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 216/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 32.123,55 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 215/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 155.000,00 OTN. PRS 215/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACOATIARA (AM), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 79.936,93 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 214/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), A ELEVAR EM 1.750.000.00 OBRIGAÇÕES DO ESTADO DA PARAIBA, (OTPB), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. PRS 214/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 202.400,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 213/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A ELEVAR EM 35.500.000,00 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO (OTP), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. PRS 213/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 4.903,67 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 212/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A ELEVAR EM 13.200.000,00 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OTRJ), MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. PRS 212/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 1.297,39 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 211/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A ELEVAR EM 14.853.996,00 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (OTM), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. PRS 211/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR (PI), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 13.471,64 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 210/1988 AUTORIZA O GOVERNO DA UNIÃO A CELEBRAR CONTRATOS BILATERAIS NO VALOR APROXIMADO DE US$ 5,000,000,000.00 (CINCO BILHÕES DE DOLARES AMERICANOS) JUNTO AOS GOVERNOS DE PAISES CREDORES, NO AMBITO DO CHAMADO CLUBE DE PARIS. PRS 210/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 16.917,29 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 209/1988 AUTORIZA O GOVERNO DA UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 71,000,000.00 (SETENTA E UM MILHÕES DE DOLARES NORTE AMERICANOS). PRS 209/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 5.555,73 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 208/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US$ 26,450,000.00 (VINTE E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL DOLARES NORTE AMERICANOS). PRS 208/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 93.984,96 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 207/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR 11.514.582,00 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO, ELEVANDO, TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DA SUA DIVIDA CONSOLIDADA. PRS 207/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 207.869,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 206/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 1.500,000,00 OTN. PRS 206/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 1.282,33 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 205/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A ELEVAR EM 7.519.457,00 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OTC), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. PRS 205/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 5.921,05 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 204/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 1.427.818,89 OTN. PRS 204/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 255.141,12 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 203/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROPOLIS (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 4.620.000,00 OTN. PRS 203/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 466.400,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 202/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE (AC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 1.701.000,00 OTN. PRS 202/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 3.183,16 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 201/1988 CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, NA SUBSECRETARIA DE COMISSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 201/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 31.551,91 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 200/1988 FIXA, PARA O EXERCICIO DE 1989, A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E DOS RESPECTIVOS SECRETARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 200/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONE (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 2.393,07 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 199/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US$ 63,000,000.00 (SESENTA E TRES MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS). PRS 199/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONE (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 80.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 198/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO INTERNO JUNTO A REDE BANCARIA NACIONAL, NO VALOR DE 4.100.000 OTN, PARA DESPESA DE CUSTEIO E PAGAMENTO DE DIVIDAS A CURTO PRAZO, JA VENCIDAS, RETIFICANDO A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000041 DE 1988. PRS 198/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 4.914,47 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 197/1988 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS PARA OS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL. PRS 197/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 60.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 196/1988 ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058, DE 1972, NA PARTE RELATIVA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ASSESSORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 196/1987 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS (AM), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 465.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 195/1988 AUTORIZA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 80,000,000.00 (OITENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANDOS). PRS 195/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000038 DE 1987, A FIM DE QUE SEJA FEITA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. PRS 194/1988 AUTORIZA O GOVERNO DA UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 300,000,000.00 (TREZENTOS MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS). PRS 194/1987 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA (RO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 78.021.322,63 (SETENTA E OITO MILHÕES, VINTE E UM MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS CRUZADOS E SESSENTA E TRES CENTAVOS), JUNTO AO BANCO DE RONDONIA S/A. PRS 193/1988 EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 193/1987 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 174,000,000.00 (CENTO E SETENTA E QUATRO MILHÕES DE DOLARES), DESTINADA AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS DAQUELE ESTADO. PRS 192/1988 ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000155 DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. PRS 192/1987 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 405 DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1972. PRS 191/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US$ 39,899,100.00 (TRINTA E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E CEM DOLARES NORTE-AMERICANOS). PRS 191/1987 SUSPENDE A EXECUÇÃO DA EXPRESSÃO 'BACALHAU', CONSTANTE DO PARAGRAFO 21 QUE O DECRETO 14737, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO ACRESCENTOU AO ART. QUINTO DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, APROVADO PELO DECRETO 5410, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974, DAQUELE ESTADO. « ‹ 1191 1192 1193 1194 1195 › »