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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 191 de 1987
(PRS 191/1987)
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA EXPRESSÃO 'BACALHAU', CONSTANTE DO PARAGRAFO 21 QUE O DECRETO 14737, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO ACRESCENTOU AO ART. QUINTO DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, APROVADO PELO DECRETO 5410, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974, DAQUELE ESTADO.
Autoria
Plenário do Senado Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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