Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 528 de 1999
(PLS 528/1999)
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, definindo o crime de informação privilegiada.
Autoria
Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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