Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 18 de 1999
(PLN 18/1999)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Educação, crédito especial no valor global de R$ 47.526.311,00, para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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