e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1949 de 1999

(MPV 1949/1999)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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