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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 63 de 2000
(PLS 63/2000)
Altera os artigos 2º e seus parágrafos, 3º, 10, 14, 15, 26 e o § 1º do artigo 27 do Decreto-lei nº 3365, de 21 de junho de 1941. (dispõe sobre desapropriações por utilidade pública).
Autoria
Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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