Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 95 de 2000
(PLS 95/2000)
Dispõe sobre a identificação de munições para armas de fogo portáteis, a fim de permitir o controle do seu destino, e define o crime de desaparecimento, extravio ou consumo não autorizado de armas e munições sob responsabilidade da administração pública.
Autoria
Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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