Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 1940/2000 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências. MPV 1939/2000 Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências MPV 1938/2000 Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. MPV 1935/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. MPV 1925/2000 Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. PDN 10/2000 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no Programa de trabalho 02.061.0569.3732.0001 - Conclusão do edifício-anexo do TRF da 2ª Região no Rio de Janeiro - RJ, da Unidade Orçamentária 12103 - Tribunal Regional Federal - 2ª Região, no valor de R$ 1.358.044,00. PDN 9/2000 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no Programa de trabalho 26.782.0230.5725.0001 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Leste - BR-040/MG- Santos Dumont - Ressaquinha - Belo Horizonte - Sete Lagoas, da Unidade Orçamentária 39201 - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, no valor de R$ 25.000,00. PDN 8/2000 Autoriza a execução orçamentária da dotação referente ao subtítulo do Orçamento Fiscal 18.544.0515.1851.0103 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Açude jenipapo no Estado do Piauí, constante do Quadro III da Lei Nº 9.969, de 11 de maio de 2000 - Lei Orçamentária para o execício financeiro de 2000. PDN 7/2000 Autoriza a execução orçamentária parcial das dotações consignadas no Orçamento fiscal para 2000, constantes do Quadro III da Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000 - Lei Orçamentária para o exercício de 2000. PDN 6/2000 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no programna de trabalho 26.783.0222.5754.0003 - Implantação do Sistema de Trens Urbanos de Recife - Trecho Tip - Timbi, da Unidade Orçamentária 39.208 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, no valor de R$ 25.450.000,00. PDN 5/2000 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000, no programna de trabalho 26.783.0222.5754.0001 - Implantação do Sistema de Trens Urbanos de Recife - Trecho Recife - Cajueiro Seco, da Unidade Orçamentária 39.208 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, no valor de R$ 30.150.000,00. PDN 4/2000 Autoriza a execução orçamentária condicional da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000, subtítulo 26.782.0232.5706.0001 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Sudoeste/BR - 070/MT- Cáceres - Franteira com a Bolívia, constante do quadro III da Lei Nº 9.969, de 11.05.2000. PDN 3/2000 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 do subtítulo 26.782.0238.5711.0005 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Fronteira Norte - BR-317/AC - Brasiléia - Assis Brasil, listado no quadro III anexo à Lei Nº 9.969, de 11 de maio de 2000. PDN 2/2000 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no programa de trabalho 26.782.0238.5711.0007 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Fronteira Norte - BR-364/AC - Trecho Rio Branco - Cruzeiro do Sul, da Unidade Orçamentária 39201 - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, no valor de R$ 25.000.000,00. PDN 1/2000 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 do subtítulo 26.782.0238.5715.0001 - Construção de Anel Rodoviário no Corredor Fronteira-Norte - BR 364/AC - Em Rio Branco, listado no Quadro III anexo à Lei 9.969, de 11 de maiode 2000. RQR 18/2000 Requer ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre contratação e remuneração de serviços terceirizados prestados ao Ministério e aos órgãos federais a ele vinculados. RQR 16/2000 Requer, com base no Art. 7º, incisos VII e XI, da Resolução nº 03, de 1990-CN, convidar para depor à Deputada Yeda Crusius, ex-Presidente da Comissão Especial criada no âmbito da Comissão Mista de Orçamento, no ano de 1997, comissão esta encarregada de avaliar o relatório do TCU sobre obras consideradas irregulares, a fim de prestar esclarecimentos acerca da liberação de recursos orçamentários para a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. RQR 15/2000 Requer, com base no Art. 7º, incisos VII e XI, da Resolução nº 03, de 1990-CN, convidar para depor o Deputado Hélio Rosas, autor do destaque que acrescentou R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), à dotação orçamentária do Fórum Trabalhista de São Paulo, a fim de prestar esclarecimentos acerca da liberação de recursos públicos para a referida obra. RQR 14/2000 Requer, com base no Art. 7º, incisos VII e XI, da Resolução nº 03, de 1990-CN, convidar para depor o ex-Presidente da Comissão Mista de Orçamento, no ano de 1997, Senador Carlos Bezerra, a fim de prestar esclarecimentos acerca de liberação de recursos orçamentários para a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. RQR 13/2000 Solicita seja convidado o Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Wagner Antônio Pimenta, a fim de prestar esclarecimentos sobre a participação do TST na liberação de recursos para o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. RQR 12/2000 Solicita seja convidado o Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Iram Saraiva a fim de prestar esclarecimentos sobre a participação do TCU na liberação de recursos para o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. RQR 11/2000 Requer, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Resolução nº 03, de 1990-CN, que seja convidado para depor na Comissão Representativa do Congresso Nacional, o Deputado João Coser (PT-ES), a fim de prestar esclarecimentos sobre a motivação que o levou a apresentar, ao PLN 08, de 1996-CN, a emenda nº 80010138 que destina R$ 18.030.000,00 (dezoito milhões e trinta mil reais) à construção do Fórum Trabalhista da Primeira Instância da Cidade de São Paulo - SP. RQR 10/2000 Requer, com base no Art. 7º, incisos VII e XI, convidar para depor o Presidente da Petrobrás, Dr. Henri Philippe Reicshstul e o Dr. David Zilbersztajn, Diretor Presidente da Agência Nacional do Petróleo, ANP, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o vazamento de óleo na refinaria Presidente Getúlio Vargas, REPAR, no Estado do Paraná, atingindo os Rios Iguaçu e Birigüi, ocorrido no dia 17 de julho de 2000. RQR 9/2000 Requer, com base no Art. 7º, inciso XI, da Resolução nº 03, de 1990-CN, seja Convocado para depor na Comissão Representativa do Congresso Nacional, o Ministro das Minas e Energia Dr. Rodolpho Tourinho Neto a fim de prestar esclarecimentos sobre o vazamento de óleo na refinaria Presidente Getúlio Vargas, REPAR, no Estado do Paraná, atingindo os Rios Iguaçu e Birigüi, ocorrido no dia 17 de julho de 2000. RQR 8/2000 Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, a respeito do cancelamento de cadastro de propriedades rurais. RQR 7/2000 Solicita ao Ministro das Comunicações informações a respeito de débito de entidades executantes dos serviços de telecomunicações, referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF; à Multa de Infração à Legislação de Telecomunicações; ao Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência; e à Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI. RQR 6/2000 Requer, com base nos incisos IX e XI do art. 7º da Resolução nº 3, de 1990-CN, a convocação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, para prestar esclarecimentos a respeito da liberação de dotações suplementares para obras de construção do Fórum Trabalhista - Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, Segunda Região. RQR 5/2000 Solicita pronunciamento dessa Comissão sobre as notícias veiculadas em vários jornais do país, principalmente no jornal Folha de São Paulo e Correio Braziliense, envolvendo o atual e o ex-Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, MARTUS ANTÔNIO RODRIGUES TAVARES e ANDREA SANDRO CALABI, respectivamente, na liberação de verbas orçamentárias para a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. RQR 4/2000 Requer seja convidado o ex-Secretário-Geral da Presidência da República Eduardo Jorge, para prestar esclarecimentos quanto as notícias veiculadas por meios de comunicação. MSF 138/2000 Encaminha ao Senado Federal a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2000. RQR 3/2000 Requer, com base no Art. 7º, inciso XI, da Resolução nº 3, de 1990-CN, seja convidado para depor na Comissão Representativa do Congresso Nacional, o Senhor Joaquim Domingos Roriz, a fim de prestar esclarecimentos sobre notícias veiculadas no Correio Brasiliense de 7 de julho de 2000, relativas à prática de crime de incitação à violência cometidos por sua excelência em ato público. RQR 2/2000 Solicita o pronunciamento dessa ilustre Comissão sobre declarações e fatos publicados pelos jornais da grande imprensa nacional envolvendo o ex-Secretário-Geral da Presidência da República, Eduardo Jorge Caldas Pereira. RQR 1/2000 Requer, com base no Art. 7º, inciso XI, da Resolução nº 3, de 1990-CN, seja convidado para depor na Comissão Representativa do Congresso Nacional, o Senhor Eduardo Jorge Caldas Pereira, ex-Secretário Geral da presidência da República, a fim de prestar esclarecimentos sobre suas ligações, quando ocupante do referido cargo, com o Juiz do Trabalho Nicolau dos Santos Neto, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, veiculadas nos jornais Valor Econômico e Folha de São Paulo, respectivamente em suas edições dos dias 06 e 07 de julho de 2000. PLC 42/2000 Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. (Volume III) AVS 113/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 114, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria realizada na Secretaria de Educação do Estado do Piauí, tendo por objetivo de análise, os recursos recebidos por esse órgão estadual mediante convênios firmados com órgãos e entidades federais (TC- nº 525.164/97-9). AVS 114/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 487, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - BR-393/116/RJ (obras de construção do contorno rodoviário de Volta Redonda) - (TC- nº 925.238/98-8). AVS 115/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 488, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, com objetivo de analisar os contratos de consultoria celebrados por este órgão quanto a observância da Lei de Licitações e Contratos e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999, em especial quanto à disposição contida no § 3º do art. 19 da Lei nº 9.692, de 1998 (TC- nº 014.046/99-7). AVS 116/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 489, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), no trecho da BR-153/GO, entre o entroncamento da GO-431 (Pirenópolis) e entrocamento com a BR-060/GO, denominado Contorno de Anápolis (GO), compreendendo a duplicação da BR-153 (GO), em extensão correspondente a 15,28 Km, a partir do entroncamento da BR-060 (GO), no sentido Pirenópolis (GO) e anel viário de Anápolis (GO) (TC- nº 007.904/99-1). AVS 117/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 115, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente à auditoria realizada na Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, no período de 20 a 24/3/1995, abrangendo a área de licitações e contratos relativamente aos exercícios de 1993 a 1995 (TC- nº 225.054/95-7). AVS 112/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 170, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas e diversos outros órgãos e entidades de Saúde do Estado do Amazonas, dentro do Programa de Ação na Área da Saúde - Diagnóstico. (TC- nº 010.961/99-2). AVS 120/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia Decisão nº 515, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS, com o objetivo de verificar a legalidade e a conveniência, sob o ponto de vista econômico-financeiro, do acordo firmado entre a Universidade e a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e a Cultura - FAPEC, para administração da Editora da FUFMS (TC - 004.661/2000-7). AVS 119/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 498, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada pela SECEX/PR na Superintendência Regional da Receita Federal na 9ª Região Fiscal (PR), tendo por objeto o exame da licitação destinada à contratação permissionária, pelo prazo de 10 anos, para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em geral na Estação Aduaneira Interior (EADI) a ser instalada no Município de Curitiba ou de São José dos Pinhais (TC - 007.369/99-9). AVS 118/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 369, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria na área de licitações e contratos realizada pela SECEX/RR na Telecomunicações de Roraima - TELAIMA S/A, abrangendo os exercícios de 1995 e 1996 (TC - 825.108/96-9). PLC 40/2000 Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Recife - PE. OFS 48/2000 Encaminha ao Senado Federal informações sobre providências adotados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em cumprimento às sugestões e determinações da CPI do Senado Federal instalada para apurar irregularidades na autorização, emissão e negociação de títulos públicos, constante da folha 382, do Relatório Final. (VOLUME - II) PLC 38/2000 Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. PLC 39/2000 Regulamenta, para a Previdência Social, o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal. (Altera a Lei nº 8213, de 24/07/91, para definir as obrigações de pequeno valor para fins de pagamento pela Previdência Social, sem expedição de precatório). PLC 41/2000 Estabelece a disciplina legal para a propriedade, a posse, o transporte e a guarda responsável de cães. PEC 29/2000 Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. (Volume - XV) RQS 412/2000 Requer ao Ministro da Fazenda informações suplementares e reiteração aos quesitos objeto do Requerimento nº 691, de 1999 (aquisição do BBC - Banco Brasileiro Comercial S/A, em liquidação extrajudicial). PLC 37/2000 Cria cargos de Procurador da República na carreira do Ministério Público Federal. MPV 2048/2000 Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências. MPV 2049/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. MPV 2051/2000 Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências. MPV 2052/2000 Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. MPV 2050/2000 Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências. MPV 2025/2000 Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. MPV 1979/2000 Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências. MPV 2027/2000 Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. MPV 2026/2000 Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. MPV 2021/2000 Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. MPV 2018/2000 Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00 (trezentos e três milhões e cinqüenta mil reais), para os fins que especifica. MPV 1986/2000 Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. MPV 1985/2000 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências. (Volume - II) MPV 1984/2000 Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências. (Volume - II) MPV 1982/2000 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. MPV 1981/2000 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências. MPV 1980/2000 Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências. MPV 1978/2000 Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. MPV 1977/2000 Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. (Volume - II)) MPV 1976/2000 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. MPV 1975/2000 Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. MPV 1974/2000 Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. MPV 1973/2000 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. MPV 1972/2000 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. MPV 1971/2000 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. MPV 1970/2000 Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. (Volume - II) MSG 578/2000 Nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000, submete à deliberação do Congresso Nacional a Exposição de Motivos nº 21, de 6 de junho de 2000, do Senhor Ministro de Estado dos Transportes, com esclarecimentos sobre as medidas saneadoras adotadas em projetos de responsabilidade da Companhia Brasileiras de Trens Urbanos - CBTU, Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN. MSG 579/2000 Nos termos do § 2º do artigo 5º da Lei nº 9969, de 11 de maio de 2000, submete à deliberação do Congresso Nacional a Exposição de Motivos nº 22, de 15 de junho de 2000, do Senhor Ministro de Estado dos Transportes, com esclarecimentos sobre as medidas saneadoras adotadas em subprojeto sob responsabilidade da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, acerca das obras de construção do Terminal de Conteineres - TECON 2 no porto de Santos - São Paulo. PRS 70/2000 Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 75,000,000.00 (setenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, junto ao Japan Bank for International Cooperation (JBIC), com a garantia da República Federativa do Brasil, destinada ao financiamento parcial do Programa de Corredores de Transporte do Estado do Rio Grande do Sul. PLS 183/2000 Altera o artigo 164 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências. MPV 2037/2000 Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. MPV 2038/2000 Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996. MPV 2041/2000 Assegura percepção de gratificação por servidores da Carreira Policial Federal, e dá outras providências. MPV 2045/2000 Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, suspende temporariamente o registro de arma de fogo, e dá outras providências. MPV 2043/2000 Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios. PLS 182/2000 Acrescenta artigo 392-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e artigo 71-A à Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade das mães adotantes ou que tenham obtido guarda judicial de crianças e dá outras providências. MPV 2046/2000 Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho e 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, respectivamente. MPV 2044/2000 Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. MPV 2040/2000 Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensaçãoe de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências. MPV 2047/2000 Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões e dois mil reais) para os fins que especifica. MPV 2039/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. MPV 2042/2000 Acresce dispositivo à Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. PLS 181/2000 Estabelece a vedação da privatização da Petrobrás e dá outras providências. PLS 180/2000 Altera a Lei nº 5173, de 17 de outubro de 1966. (Estende a área de atuação da Superintedência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE). PLC 36/2000 Reabre o prazo de opção ao REFIS. PLS 179/2000 Dispõe sobre a destinação dos recursos arrecadados com a privatização da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, no Pará, e dá outras providências. PRS 69/2000 Autoriza a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, a contratar operação de crédito externo, na modalidade Importação Financiada, no valor de US$ 8,330,000.00 (oito milhões, trezentos e trinta mil dólares dos Estados Unidos da América), equivalentes a R$ 16.016.091,00 (dezesseis milhões, dezesseis mil e noventa e um reais), a preços de 30 de novembro de 1999, junto ao M.L.W. - Intermed Handels und Consultinggesellschaft, destinados ao Projeto Reequipamento da UNESP - Fase I, com a garantia do Governo do Estado de São Paulo. PEC 28/2000 Dá nova redação ao inciso I do § 9º do art. 165, ao caput do art. 166 e acrescenta novo parágrafo ao mesmo artigo da Constituição Federal. (Dispõe sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais). MPV 2016/2000 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica. « ‹ 1087 1088 1089 1090 1091 › »