Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1996 de 2000
(MPV 1996/2000)
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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