Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 545 de 2000
(RQS 545/2000)
Requer ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre prazos de instauração de averiguações preliminares e de processo administrativo devidos pela Secretaria de Direito Econômico - SDE, e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em Representação que especifica.
Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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