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Como Funciona
VETO nº 40 de 2000
(VET 40/2000)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00047 2000 (PL 03156 2000, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos da Lei 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. (Volume - II)
Autoria
Presidência da República
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