Consulta Pública
VETO nº 44 de 2000
(VET 44/2000)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2000 (nº 2.445/2000, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdênciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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