e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 2140 de 2001

(MPV 2140/2001)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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