Senado Federal

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Como Funciona
AVISO nº 25 de 2001
(AVS 25/2001)
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.105, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a representação oferecida pelo Ministério Público em face do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que deferiu aos magistrados da Justiça do Distrito Federal, impetrantes do Mandado de Segurança nº 7.838/97, a incorporação de "quintos" pelo exercício de cargo em comissão anterior ao ingresso na magistratura (TC 005.640/99-7).
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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