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Como Funciona
VETO nº 21 de 2001
(VET 21/2001)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00079 2000 (PL 00596 1999, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei nº 3207, de 18 de julho de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, para prever o pagamento, numa única parcela, das comissões e percentagens sobre vendas em prestações e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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