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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 16 de 2001
(PLN 16/2001)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 239.050.000,00 (duzentos e trinta e nove milhões e cinqüenta mil reais), para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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