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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 71 de 2002
(PLS 71/2002)
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva.
Autoria
CMESP - Segurança Pública - 2002
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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