Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 30 de 2002
(PLC 30/2002)
Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiência e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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