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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 151 de 1948
(PLC 151/1948)
Acrescenta três parágrafos ao artigo 301 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452 de 1º de maio de 1943.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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