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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 214 de 1948
(PLC 214/1948)
Torna extensivo aos Oficiais Generais dos Serviços da Aeronáutica dispositivo da lei de inatividade dos militares do Exército (Decreto-lei 3.940 de 16.12.1941).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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