RIL 232 — Revista de Informação Legislativa

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RIL 232

Revista de Informação Legislativa v. 58, n. 232 (out./dez. 2021) ISSN 2596-0466

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Artigos

A natureza jurídica do ato de nominação de espaços públicos

Francisco Humberto Cunha Filho

Allan Carlos Moreira Magalhães

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Crítica e reformulação da teoria do bem jurídico: proposta de um referente circunstancial

Bryan Alves Devos

Salah Hassan Khaled Junior

Gabriel Antinolfi Divan

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Presença parlamentar nas mídias sociais: a estruturação dos mandatos digitais na Câmara dos Deputados

Antonio Teixeira de Barros

Cristiane Brum Bernardes

Cristiano Ferri Soares de Faria

Elisabete Busanello

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Os megaprocessos e os riscos de condenações injustas

Fernanda Prates Fraga

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A justiça restaurativa como estratégia contemporânea de controle social penal

Cristina Rego de Oliveira

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Reconfigurações nos direitos territoriais de indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais: as repercussões internas dos padrões internacionais de proteção

Inafran Ribeiro

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A incidência da supressio na obrigação alimentar entre ex-cônjuges

Luiz Carlos Goiabeira Rosa

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O argumento da intenção do legislador: anotações teóricas sobre uso e significado

Roberta Simões Nascimento

Artigo completo (PDF)

Liberdade de expressão, isegoria e verdade: a tensão entre democracia e república na política moderna

Marcelo Campos Galuppo

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O dever de fundamentação das decisões judiciais: a relativização dos limites entre common law e civil law no CPC

Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia

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