A natureza jurídica do ato de nominação de espaços públicos
Francisco Humberto Cunha Filho
Allan Carlos Moreira Magalhães
Resumo
O artigo analisa a natureza jurídica do ato de nominação de espaços públicos tendo por premissa que nomear as coisas é uma atividade essencial aos seres humanos, os quais as categorizam, as classificam e delas se apropriam. Não é atividade administrativa banal: envolve aspectos sensíveis da memória coletiva. Para compreender essa natureza, este trabalho adota como recorte o Brasil e a hipótese de que, com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o redimensionamento conferido ao patrimônio cultural, batizar um bem público e ao mesmo tempo homenagear algo ou alguém se situa na interseção dos direitos culturais com o Direito Administrativo. Adota-se uma metodologia analítica e crítica com revisão bibliográfica e análise do Direito posto e proposto. Como resultado, apresentam-se critérios temporais, axiológicos e participativos para uma regulamentação da matéria por norma geral da União, pois o ato de nominar espaços públicos é competência legislativa concorrente e, em termos materiais, comum aos entes da Federação.
Palavras-chave
Espaços públicos. Atribuição de nomes. Direitos culturais. Direito Administrativo. Natureza jurídica.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
The legal nature of the act of naming public spaces
This article aims to analyze the legal nature of the act of naming public spaces, based on the premise that naming goods is an essential activity for human beings who, with this attitude, categorize, classify, and appropriate the things they designate. It is not, therefore, a trivial administrative activity, as it involves sensitive aspects of collective memory. This research, to understand the aforementioned legal nature, adopts Brazil as the space of observation, and starts from the hypothesis that, with the advent of the 1988 Constitution and the dimensioning that it did in relation to cultural heritage, to name a public good and at the same time paying homage to something or someone, this corresponds to an act that came to be situated in the field of intersection between cultural rights and Administrative Law. In order to reach this conclusion, an analytical and critical methodology was adopted, based on a bibliographic review and on the analysis of the current law and the proposed changes on it. As an additional result, temporal, axiological and participatory criteria are proposed for a regulation of the matter by a general law of the central government, given the conclusion that the act of naming public spaces is a competing legislative competence and, in material terms, common to the members of the federation.
Public spaces. Naming. Cultural rights. Administrative law. Legal nature.
Como citar este artigo
(ABNT)
CUNHA FILHO, Francisco Humberto; MAGALHÃES, Allan Carlos Moreira. A natureza jurídica do ato de nominação de espaços públicos. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 58, n. 232, p. 11-32, out./dez. 2021. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/232/ril_v58_n232_p11
(APA)
Cunha, F. H., Fº., & Magalhães, A. C. M. (2021). A natureza jurídica do ato de nominação de espaços públicos. Revista de Informação Legislativa: RIL, 58(232), 11-32. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/232/ril_v58_n232_p11
