Do federalismo de cooperação ao federalismo canibal: a Lei Kandir e o desequilíbrio do pacto federativo

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Inovação, propriedade intelectual e barreiras técnicas

Medidas estruturais no ordenamento jurídico brasileiro: os problemas da rigidez do pedido na judicialização dos conflitos de interesse público

RIL 217

Revista de Informação Legislativa v. 55, n. 217 (jan./mar. 2018) ISSN 0034-835x