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O controle das agências reguladoras pelo Poder Legislativo

Luiz Eduardo Diniz Araujo

Resumo

O presente texto destina-se a analisar a responsabilidade do Poder Legislativo na criação das agências reguladoras e na fiscalização de seus atos. A análise parte da necessidade de atualização da noção de controle no contexto do Estado regulador, em que as atividades econômicas são exercidas por agentes privados e sob a ordenação do Estado. O texto enfatiza o papel que o Poder Legislativo deve exercer na estruturação e na movimentação de mecanismos de controle das atividades das agências reguladoras. Busca, ainda, demonstrar que a atenção dedicada pelo Parlamento brasileiro às agências reguladoras, além de se posicionar muito aquém do esperado, está focada em questões pontuais e de viés midiático, diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos da América (EUA), por exemplo.

Palavras-chave

Agências reguladoras. Poder Legislativo. Estado regulador. Separação de Poderes. Mecanismo de freios e contrapesos.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

THE CONTROL OF THE REGULATORY AGENCIES BY THE LEGISLATIVE BRANCH

ABSTRACT: This paper sets out to examine the Legislative’s Branch role in the creation of regulatory agencies and in the supervision of its acts. The analysis starts from the need to update the notion of control in the context of the regulatory state, in which economic activities are carried out by private agents and under state regulation. The text emphasizes the role that the Legislative Power should play in structuring and moving mechanisms to control the activities of regulatory agencies. It also seeks to demonstrate that the attention paid by the Brazilian Parliament to regulatory agencies, in addition to being far behind expectations, is focused on specific issues and media bias, unlike what happens in the United States, for example.

KEYWORDS: REGULATORY AGENCIES. LEGISLATIVE BRANCH. REGULATORY STATE. SEPARATION OF POWERS. CHECKS AND BALANCES MECHANISM.

Como citar este artigo

(ABNT)
ARAUJO, Luiz Eduardo Diniz. O controle das agências reguladoras pelo Poder Legislativo. Revista de informação legislativa: RIL, v. 55, n. 217, p. 203-221, jan./mar. 2018. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/217/ril_v55_n217_p203>.

(APA)
Araujo, L. E. D. (2018). O controle das agências reguladoras pelo Poder Legislativo. Revista de informação legislativa: RIL, 55(217), 203-221. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/217/ril_v55_n217_p203

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