Comissão aprova projeto que exclui áreas ambientais da cobrança do ITR

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COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL PODE EXCLUIR ÁREAS AMBIENTAIS, CONFORME PROJETO DE LEI QUE ALTERA CRITÉRIOS ATUAIS. INTENÇÃO É CONSIDERAR A REAL ÁREA APROVEITÁVEL DOS IMÓVEIS RURAIS E AJUSTAR APURAÇÃO DOS PREÇOS DE REFERÊNCIA DA TERRA PARA CÁLCULO DO TRIBUTO. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou proposta para aprimorar critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o ITR. O texto ainda precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos. Autor da proposta, o senador Jayme Campos, do União de Mato Grosso, considera o atual modelo de cálculo do imposto incoerente e injusto e defende a retirada da tributação das áreas ambientais. Jayme Campos - APP é uma área de preservação que você obrigatoriamente tem por força do Código Florestal Brasileiro. Mesmo assim, queriam cobrar. Não pode derrubar uma árvore daquela sob pena de ser preso, na medida em que os órgãos de fiscalização estão lá em cima. O projeto foi relatado pelo senador Fernando Farias, do MDB de Alagoas, que acolheu as principais inovações apresentadas. Fernando Farias - Promover a exclusão de tributação de áreas ambientais e de outros itens a serem deduzidos do valor da terra nua e ajustar os preços de referência da terra para apuração dos cálculos do tributo. Também foi aprovado na Comissão de Agricultura projeto que altera a Lei de Proteção de Cultivares, para que a norma fique compatível com a versão mais moderna da Convenção Internacional de Proteção de Novas Variedades de Plantas. A proposta adequa regras de proteção de cultivares, aumentando o prazo das variedades para 20 e 25 anos. O relator, senador Luís Carlos Heinze, do Progressistas do Rio Grande do Sul, enfatizou a necessidade de alterar a legislação atual. Luís Carlos Heinze - A medida busca restabelecer o equilíbrio entre os interesses, permitindo a manutenção do sistema de proteção intelectual, cuja finalidade nada mais é do que o benefício da própria sociedade. Segundo a Indústria Brasileira de Árvores, o setor de árvores plantadas é responsável por gerar cerca de 3,8 milhões de empregos, além de auxiliar na restauração de áreas degradadas e na mitigação das mudanças climáticas. A comissão aprovou ainda realização de audiência pública sobre os impactos e a constitucionalidade da Moratória da Soja, acordo entre empresas, ONGs e governo federal que proíbe a compra de soja proveniente de áreas recém desmatadas na Amazônia. Também será solicitado ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, informações sobre medidas adotadas para demarcações de terras indígenas, sobretudo na Comissão Especial do Supremo Tribunal Federal que trata do tema. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.