Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
PRESIDENTE DO SENADO APRESENTARÁ A LULA SOLUÇÕES PARA DÍVIDA BILIONÁRIA DE MINAS GERAIS: "Nós não teremos sacrifícios dos servidores públicos os nossos ativos continuarão públicos na mão da União." COMISSÃO DEBATE META DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO. ... EU SOU ROSÂNGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG CONTRÁRIO AO CONGELAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E À VENDA DE ESTATAIS, O PRESIDENTE DO SENADO VAI APRESENTAR AO PRESIDENTE LULA UMA PROPOSTA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA DE R$ 160 BILHÕES DE MINAS GERAIS COM A UNIÃO. RODRIGO PACHECO RECEBEU PARLAMENTARES DO ESTADO PARA DEBATER O TEMA COM O MINISTRO DE MINAS E ENERGIA, ALEXANDRE SILVEIRA. QUEM ACOMPANHOU FOI A REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Após reunião com o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Tadeu Leite, deputados estaduais e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vai levar ao presidente Lula propostas para o endividamento do estado. São elas o uso de ativos empresariais e de créditos judiciais, a exemplo das indenizações por desastres ambientais, e o abatimento dos juros. Nós não teremos sacrifícios dos servidores públicos os nossos ativos continuarão públicos na mão da União com a prestação de serviços em Minas Gerais, a reversão desse crédito em proveito de Minas Gerais e ao final de 10 anos, ao invés de uma dívida de R$ 200 bi, nós teremos ou um saldo zero ou um pequeno saldo a ser pago podendo Minas recuperar sua capacidade de investimento. Rodrigo Pacheco também defendeu uma revisão dos juros hoje cobrados pela União, que são inflação mais 4% ou taxa Selic, atualmente em 12,25% ao ano.   Essa é uma discussão que, inevitavelmente, o Parlamento tem que ter e se era razoável ou não a incidência de juros nesse patamar ao longo desse período. Uma dívida de R$ 15 se tornar R$ 160 bi é algo realmente que é juros sobre juros, que acaba tornando-a praticamente impagável.   A Assembleia Legislativa de Minas Gerais tem até o dia 20 de dezembro para aprovar o Regime de Recuperação Fiscal, caso as propostas da bancada mineira não sejam aceitas pelo governo federal.  A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA TRATADA E AO ESGOTO AINDA É UM DESAFIO PARA O BRASIL. O ASSUNTO FOI DEBATIDO HOJE NA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, ONDE PARTICIPANTES DEFENDERAM MAIOR FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI DO SANEAMENTO. A REPORTAGEM É DE IARA FARIAS BORGES. Ao citar que 100 milhões de brasileiros estão sem esgoto, 35 milhões não têm água tratada e 40 milhões não possuem banheiro em casa, o relator da avaliação desta política, o senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia, disse que a Comissão de Meio Ambiente está avaliando os problemas para sugerir soluções. “Este é um trabalho que a Comissão de Meio Ambiente está fazendo com o objetivo de avaliar a Política de Saneamento Básico no Brasil, que ela já está definida claramente em lei, tem datas determinadas (que é o ano 2033) para atingirmos a universalização da água e um avanço substancial do esgoto sanitário.” Já para o representante da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, Elcires Freire, a universalização do saneamento depende do cumprimento da lei. É da mesma opinião Ilana Ferreira, da Associação das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto. “A questão da relação com o Congresso Nacional é crucial. Manter o setor de saneamento como uma política de Estado, pra nós, o respeito e a manutenção da legislação é fator chave.” Para Alexandre Saia, representante do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, as ações devem ser integradas. O SENADO APROVOU O PROJETO QUE ACABA COM A MULTA PARA O ADVOGADO QUE ABANDONAR PROCESSO PENAL. A PROPOSTA GARANTE PRAZO PARA INDICAÇÃO DE NOVO DEFENSOR. VOLTAMOS COM HÉRICA CHRISTIAN. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o projeto de lei acaba com a multa judicial de até 100 salários mínimos aplicada ao advogado que abandonar o processo penal sem justo motivo e sem comunicação prévia ao juiz. Mas a proposta estabelece que caberá à Ordem dos Advogados do Brasil avaliar a conduta do profissional. Rodrigo Pacheco argumentou que atualmente o advogado não tem direito à ampla defesa. Um projeto que corrige uma distorção do processo penal brasileiro, que é a possibilidade da aplicação sumária, sem devido processo legal, sem contraditório, sem ampla defesa. Portanto, essa correção vem em boa hora para resguardar a prerrogativa dos advogados que militam, sobretudo, na seara penal. A relatora, Soraya Thronicke, do PSD de Mato Grosso do Sul, explicou que o acusado poderá indicar um novo defensor no caso em que o advogado inicial abandonar o processo. Se não o fizer, o juiz poderá nomear um defensor público ou um advogado dativo. Ela ressaltou que o projeto vai transformar em lei uma decisão do Superior Tribunal de Justiça.   O que se observa é que, havendo inércia da defesa técnica, situação em que deverá ser nomeado defensor para a prática do ato processual, o STJ procurou assegurar ao acusado a possibilidade de escolha de novo patrono, sob pena de nulidade. O projeto segue para a sanção presidencial.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.