Proposta submete bancos públicos às mesmas regras dos bancos privados

Está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob a relatoria de Armando Monteiro (PTB-PE), um projeto determinando que os bancos públicos se submetam ao mesmo tratamento legal e regulatório destinado hoje às instituições financeiras privadas (PLS 80/2017).

Airton Sandoval (MDB-SP), autor da proposta, afirma que seu objetivo é "evitar o mau uso dos bancos públicos", principalmente no que se refere a proibir a concessão de créditos a seus controladores e à adoção de regras visando minimizar os riscos de insolvência.

"O tratamento diferenciado previsto na legislação para as instituições financeiras federais ainda é resquício de uma época em que elas atuavam praticamente como auxiliares da autoridade monetária, tendo acesso até à emissão de moeda como fonte de recursos para suas operações de crédito. Esta diferenciação não se justifica mais", pontua Sandoval em sua justificativa ao projeto.

Para o senador, o tratamento historicamente diferenciado acabou resultando no mau uso dos bancos estaduais e federais, levando vários à falência ou à necessidade de socorros bilionários, principalmente durante a década de 1990.

"Foi também um dos motivos das chamadas pedaladas fiscais, caracterizadas pela assunção de despesas do setor público pelos bancos estatais, em operação equivalente à concessão de crédito. Isto contraria princípios básicos da regulação prudencial, e desvirtua os indicadores de desempenho das finanças públicas", acrescenta o senador.

Caso seja aprovada pela CAE, a proposta poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação em Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)