Papaléo apresenta projeto para que associações possam ter atividades econômicas, mas não lucrativas

O senador Papaléo Paes (PSDB-AP) anunciou ter apresentado projeto (PLS 336/07) que troca uma palavra no novo Código Civil (Lei 10406/02), aprovado em 2002. No artigo 53, está estabelecido que as associações são entidades em que as pessoas se organizam "para fins não econômicos". Ele quer estabelecer que as associações não devem ter fins "lucrativos", e não "econômicos".

Papaléo pondera que as associações às vezes têm de promover alguma atividade econômica para que sobrevivam e continuem prestando serviços. Citou como exemplo a venda de brindes, camisetas, chaveiros e outros produtos.

- Não se questiona a determinação de que às associações seja vedado o exercício de atividades com fins lucrativos. Esse, afinal, é o espírito da lei, e me parece correto - observou Papaléo Paes. Explicou o objetivo do Código Civil é impedir que essas entidades tenham atividades lucrativas e distribuam valores aos seus associados. Isso continuará proibido pelo Código Civil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)