Lei das Águas completa 10 anos

O Brasil celebra nesta segunda-feira (8) uma década de sanção da Lei das Águas, que criou a Política Nacional de Recursos Hídricos. Um dos pontos centrais dessa lei - inspirada no modelo francês, que permite a administração participativa e descentralizada dos recursos hídricos - estabelece que a gestão deve ser realizada por bacia hidrográfica e que a água passa a ter valor econômico.

A proposta original, de autoria do Executivo, tramitou na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei 2249/91 e no Senado como Projeto de Lei da Câmara 70/96, relatado pelo ex-senador Bernardo Cabral.

De acordo com o membro da Associação de Agricultura Orgânica (AAO), Euclides Ruy de Almeida Dias, mesmo sendo considerada desfigurada em alguns de seus aspectos fundamentais devido a vetos da Presidência da República, a Lei das Águas introduziu avanços expressivos à legislação ambiental, estando em sintonia com muitas das propostas contidas na Agenda 21, principal documento da Rio-92 (Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Humano) tratando de desenvolvimento sustentável.

Como instrumentos de gestão, a lei definiu cinco elementos essenciais: o Plano Nacional de Recursos Hídricos; a outorga de direito de uso dos recursos hídricos; a cobrança pelo uso da água; o enquadramento dos corpos d'água em classes de uso; e o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.

A Lei 9.433/97 também definiu novas organizações para a gestão compartilhada do uso da água, como os comitês de bacias hidrográficas, colegiados considerados como base da gestão participativa e integrada da água. Os comitês têm papel deliberativo e são compostos por representantes do Poder Público, da sociedade civil e de usuários de água.

Na opinião de especialistas no tema, mesmo com a vigência por dez anos da Lei das Águas, atualmente a gestão dos recursos hídricos no Brasil ainda é incipiente. Uma das principais falhas apontadas se refere à pequena participação pública nos comitês de bacias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)