Senado aprova projeto que acaba com a bitributação entre Brasil e Paraguai

O Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo n° 762, com o texto da Convenção para Evitar Dupla Tributação em Matéria de Imposto de Renda, Prevenir e Combater a Evasão Fiscal e sobre Matérias Aduaneiras, assinado entre o Brasil e o Paraguai, em 20 de setembro de 2000. A convenção vai instituir um regime que irá prevenir e combater a evasão fiscal e garantirá reciprocidade aduaneira de depósito franco.

Os impostos objetos da convenção são, no caso brasileiro, o Imposto de Renda, e no caso paraguaio o Imposto sobre as Rendas de Atividades Comerciais, Industriais e de Serviços, o Imposto sobre a Renda de Atividades Agropecuárias, o Imposto Adicional à Renda sobre Dividendos, royalties remetidos ao exterior e o Tributo Único.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)