Regulamentação de substitutos do leite materno está na pauta da CAS

Substitutivo do relator, senador Geraldo Althoff (PFL-SC), ao projeto do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) que regulamenta a comercialização de substitutos do leite materno é um dos 16 itens da pauta que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS)deverá examinar nesta quarta-feira (17), a partir das 9h. A matéria também trata da promoção comercial e da rotulagem dos substitutos do leite e de artigos de puericultura - como mamadeiras, bicos, chupetas e mordedores.

Outro parecer de Geraldo Althoff incluído na pauta defende a aprovação de projeto de iniciativa da Câmara que possibilita o atendimento na rede privada de saúde nos casos de acidente de trabalho, nas localidades onde o Sistema Único de Saúde (SUS) não contar com unidades próprias, contratadas ou conveniadas para emergência.

O projeto determina ainda que o trabalhador acidentado deverá dar continuidade ao seu tratamento na rede do SUS assim que as condições clínicas o permitam. O pagamento dos serviços prestados pela rede privada e feito pelo trabalhador ou pela empresa será ressarcido pelo SUS mediante comprovação de gastos. A comunicação do acidente de trabalho é indispensável para a instauração do processo de ressarcimento.

A pauta inclui ainda substitutivo do senador Ademir Andrade (PSB-PA) ao projeto da Câmara dos Deputados que, na sua versão original, determinava atendimento preferencial nas instituições e unidades de saúde para marcação de consultas ambulatoriais e exames complementares ao idoso, gestantes, portadores de deficiência física e crianças de primeira idade.

Em seu substitutivo, Ademir fez algumas modificações ao texto original para adequá-lo à legislação atualmente em vigor. Sua proposta determina o atendimento prioritário para portadores de deficiência física, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactentes e pessoas acompanhadas por crianças de colo. Também estabelece que as unidades do SUS destinarão locais exclusivos, nos próprios hospitais e clínicas conveniadas, para a marcação de consultas e exames para os beneficiários pela lei em análise.

Um dos outros itens da pauta da CAS é o parecer de Geraldo Althoff, favorável ao projeto do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que assegura aos cegos e pessoas de baixa visão usuários de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal em ambientes de uso coletivo. Os animais terão acesso a estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo e todas as modalidades de transporte interestadual e internacional com origem no território brasileiro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)