AQUISIÇÃO DE BENS COM DINHEIRO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DEVE OBEDECER À LEI DAS LICITAÇÕES

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou hoje (dia 2), por unanimidade, parecer do senador José Fogaça (PMDB-RS) a projeto de resolução do senador Gilberto Miranda (PFL-AM), determinando que as operações de crédito externo, vinculadas à aquisição de bens e serviços oriundos de acordos internacionais, devem obedecer as normas para licitações e contratos na administração pública. A proposta altera a resolução nº 96 de 1989, do Senado, que define as regras para os financiamentos externos e internos contratados pelo governo federal.

"Trata-se de uma medida altamente moralizadora", afirmou Fogaça. Para Gilberto Miranda, a medida aprofunda o rigor na preservação do interesse nacional nas operações externas que envolvam a compra de bens e serviços. Porém, disse ele, não se trata de reserva de mercado, mas de uma medida que impede a aprovação de projetos que não tiverem a transparência necessária.

O senador Esperidião Amin (PPB-SC) acredita que a medida é uma legítima providência para salvaguardar os empregos no Brasil. "Nos Estados Unidos, o Congresso é responsável pelos mecanismos que preservam os empregos", disse, recordando o empenho do governo daquele país em efetivar o contrato entre a empresa norte-americana Raytheon e o Brasil para implantação do Sivam (Sistema de Vigilância da Amazônia), que proporcionou 20 mil postos de trabalho para os EUA.

"O projeto regulamenta algo que a Comissão de Assuntos Econômicos deveria fazer. Muitos desses acordos internacionais têm uma taxa de imoralidade embutida", afirmou o senador Vilson Kleinübing (PFL-SC). O senador Lauro Campos (PT-DF) parabenizou Miranda pela iniciativa. A proposta segue para apreciação do plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)