No exercício de suas funções, os vereadores enfrentam desafios complexos que exigem conhecimento profundo das leis que regem o país. Para garantir uma gestão pública transparente e eficaz, é fundamental que estejam atualizados sobre as legislações que impactam diretamente suas decisões. O Interlegis reuniu algumas leis essenciais que todo vereador deve conhecer.

Constituição Federal de 1988:

A Constituição brasileira é a lei suprema do país, que define os direitos fundamentais, a estrutura do Estado e as relações entre os poderes e as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Lei Orgânica do Município:

A Lei Orgânica é considerada a "Constituição" em cada município, estabelecendo suas atribuições, organização e funcionamento. É a base para todas as decisões municipais.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

A LRF (Lei Complementar 101/2000) estabelece normas para a gestão financeira dos entes públicos, garantindo transparência e equilíbrio fiscal.

Lei de Acesso à Informação (LAI):

A LAI (Lei 12.527/2011) assegura o direito dos cidadãos à informação pública, promovendo transparência e participação popular. Os órgãos e agentes públicos têm o dever de prestar informações para sociedade.

Lei Maria da Penha:

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei Maria da Penha marcou um divisor de águas na luta contra a violência doméstica no Brasil. Essa legislação, fruto da luta incansável de Maria da Penha Maia Fernandes, protege mulheres vítimas de agressão e promove uma cultura de igualdade de gênero.

Lei de Planejamento Urbano:

A Lei de Planejamento Urbano regula o uso do solo, zoneamento e obras públicas, garantindo desenvolvimento sustentável, promovendo soluções inovadoras para garantir qualidade de vida aos cidadãos

Lei de Meio Ambiente:

A Lei de Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) protege o patrimônio ambiental, regulamentando atividades que afetam o ecossistema.

Lei de Licitações e Contratos:

A Lei 14.133/2021 regulamenta as licitações e contratos públicos, garantindo transparência e eficiência.

Código de Ética e Decoro Parlamentar:

As câmaras costumam ter códigos de ética que estabelecem normas para o comportamento dos vereadores, garantindo integridade e respeito à instituição.

Cartilhas do/a vereador(a)

Cartilha do Vereador

Cartilha da Vereadora

Texto por João Victor Rodrigues

Supervisão Flávia Oshiro