Destaques

Nova Lei de Licitações e Contratos foi tema do último Painel Interlegis

Iniciativa do ILB/Interlegis visa colaborar com o aprimoramento dos trabalhos nas casas legislativas municipais e estaduais.
2022-06-23 17:40

 

Planejamento e Segregação de funções são alguns diferenciais da Nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei 14.133 que entrou em vigor em 2021. Até meados de 2023 ela irá substituir a Lei 8.666 que regeu o sistema para estes atos da Administração Pública nos últimos 28 anos. Por ora, as  duas normas continuarão a coexistir até finalizar o período de transição da lei antiga para a atual, quando a Lei 8.666/93 será revogada.
Estes e outros tópicos foram abordados  na última terça-feira (21), durante o Painel Interlegis sobre o assunto. Os responsáveis por esclarecerem sobre o tema foram a Professora do Mestrado em Direito da Escola Paulista de Direito – EPD, e Procuradora da Unesp, Márcia Walquíria, e o Assessor Técnico da Diretoria-Geral do Senado e membro do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, Victor Amorim.
Márcia Walquíria detalhou algumas novidades da legislação recentemente promulgada que irão impactar estados e municípios. O Planejamento e a Segregação de Funções são algumas delas:
“O Planejamento, fase interna da licitação, passa a ser algo muito maior do que sempre foi. Agora existem documentos a mais que devem ser colocados, como o projeto preliminar", esclareceu.
Já sobre a Segregação de Funções, a Professora destacou o aspecto da gestão por competências que passa a ter maior apelo na vigência dta nova norma. "A Segregação de Funções, aliás, está dentro do que chamamos de Plano de Governança, no artigo sétimo da Lei, aonde se diz que "cada um tem a sua competência, cada um tem sua área de atuação”, frisou.
Para o Assessor Técnico Victor Amorim, uma diferenciação entre as leis é que a Lei 14.133/21 é focada nos bastidores da contratação pública, enquanto na 8.666/93 há uma atenção maior ao processo licitatório em si. A nova legislação tem a capacidade de atribuir responsabilidade à Alta Administração para a Governança das contratações, promovendo  a segregação de funções e a gestão por competência.
Segundo Victor Amorim, Governança é um ponto de atenção para  todos os entes federativos, não apenas municípios e estados, mas também os órgãos federais, porque demanda uma estruturação para uma implementação adequada da Lei 14.133:  “É necessário ter Governança nesse regime transitório. A Alta Administração precisa ser envolvida nesse regime, inclusive para orientar como vai ser estabelecido um plano de transição".
Victor acrescentou que o Portal de Contratações Públicas também poderá ser um ponto sensível para todas as esferas da Administração Pública: "O Portal de Contratações Públicas, que talvez seja uma das grandes inovações na Lei 14.133, se configura como um grande desafio para todos os órgãos públicos, porque agora temos um espaço que,  em essência, vai centralizar a divulgação de informações de licitações e contratos de todo o Brasil”, enfatizou.

Sobre o Painel Interlegis
O Diretor-Executivo do ILB, Leonardo Barbosa, mediador do evento, esclareceu os objetivos do Painel Interlegis:
“Esse evento é parte de um programa mais amplo de ações do Interlegis que busca compartilhar com o Legislativo, estadual e municipal, informações técnicas que julgamos importantes para aprimorar e aperfeiçoar o trabalho de todas as câmaras de vereadores e assembleias pelo país”, explicou em sua fala de abertura. O Painel foi encerrado com perguntas dos participantes.
O evento online contou com cerca de 270 participantes e ocorreu na plataforma Saberes, o ambiente de ensino a distância do Senado Federal.
Para assistir ao evento na íntegra, acesse o canal do Interlegis no Youtube.
Texto: Pedro Ícaro com a supervisão de Débora Pais



Portal Modelo Interlegis

2022-05-13 14:47

 

É gratuito. Ao ser desenvolvido utilizando ferramentas licenciadas com software livre, o Portal Modelo é disponibilizado sem custo para as casas legislativas.
É rápido: Após solicitar, em poucos dias estará disponível.
É .LEG: Todo Portal Modelo  utiliza o  Domínio .LEG. Saiba mais.
Vem pronto pra uso: A casa legislativa recebe o site pronto. Ela precisa apenas definir o conteúdo (personalizar) e mantê-lo atualizado.
É fácil de usar: A tecnologia do Portal Modelo é muito simples e intuitiva tornando-o simples de utilizar, personalizar e gerenciar seu conteúdo.
Tem hospedagem grátis: Caso seja de interesse da Câmara, os dados do Portal Modelo  da casa podem ser armazenados gratuitamente no datacenter do Interlegis. Saiba mais.
Treinamento: Por meio de oficinas presenciais e curso online, o Interlegis ensina a utilizar o Portal Modelo.
Autonomia: A casa legislativa tem liberdade para decidir e gerenciar a estrutura e o conteúdo do Portal.
Meio de comunicação oficial: Com o Portal Modelo, o cidadão terá mais facilidade de obter as informações do legislativo da sua cidade ou estado.
Legalidade: A casa legislativa que utiliza o Portal Modelo e o mantém atualizado, além de estar de acordo com a Lei da Transparência e de Informação, também está de acordo com os padrões web exigidos para portais públicos:
  • Usabilidade
  • Acessibilidade
  • Segurança
Licença e tecnologia: O Porta Modelo foi desenvolvido utilizando ferramentas licenciadas com software livre, como Python/Zope/Plone, Ubuntu Linux.

Saiba mais:

Solicitar o produto


Para solicitar o Portal Modelo, o primeiro passo é assinar um Acordo de Cooperação Técnica com o Senado Federal. Para requerer a assinatura desse instrumento, siga os passos definidos no menu Como Solicitar.

Caso você NÃO tenha certeza se sua câmara já é conveniada, ligue para o número (61) 3303-3221 ou envie e-mail para . Dúvidas podem ser esclarecidas por telefone ou por e-mail.

Para solicitar o Portal Modeloclique aqui para acesse a página que contém as instruções.

É necessário que a hospedagem DNS do domínio esteja no Interlegis.

 

Oficinas, Treinamentos e Cursos na modalidade remota

Para solicitar oficina na modalidade remota (ao vivo pela internet), para aprender a utilizar a ferramenta, encaminhe ofício de solicitação diretamente ao Diretor-Executivo do Interlegis, indicando o treinamento. O ofício deve ser encaminhado por e-mail para o endereço .

 

Quer testar o Portal Modelo agora para ver como funciona?


  • Teste: clique aqui para testar à vontade. (Faça login preenchendo o campo usuário com a palavra "admin" e campo senha com "interlegis" - ambos sem aspas.)
  • Caderno de Exercícios: clique aqui para download.

 

Dúvidas

Você encontrará resposta imediata à maioria de suas dúvidas em Solução de problemas.

Se sua Casa Legislativa já utiliza o Portal Modelo, cadastre-se na lista do GITEC e envie e-mail para gitec@listas.interlegis.leg.br para tirar dúvidas com outros usuários.

Se após checar a Solução de problemas não encontrou o que procurava e deseja informar erro no Portal Modelo ou outro sistema do Interlegis, abra um ticket em suporte.interlegis.leg.br.

O Legislativo na Internet

2022-06-10 16:08

O que é o .leg?

O .LEG identifica o Legislativo na internet. Em outras palavras, o domínio .LEG agrupa todos os órgãos do Poder Legislativo na Rede Mundial
de Computadores.

Veja os domínios mais comuns no Brasil:
  • Sites comerciais: .COM
  • Sites do governo: GOV
  • Sites do judiciário: JUS
  • Sites do legislativo: .LEG

Quem utiliza o .leg?

O .LEG pode e deve ser utilizado por todos os órgãos do Poder Legislativo brasileiro.
Senado Federal (www.senado.leg.br), Câmara dos Deputados (www.camara.leg.br) e Tribunal de Contas da União (www.tcu.leg.br) passaram
a adotar o .LEG em outubro de 2012.
Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais e Tribunais de Contas estão aderindo aos poucos ao novo domínio.

Como funciona o .leg?

As regras para uso do .LEG são diferenciadas para cada órgão do Legislativo e seguem as mesmas regras estabelecidas pelo  Executivo, veja:

Órgãos Federais
Padrão: www.órgão.leg.br
Exemplo: www.senado.leg.br

Assembleias Legislativas
Padrão: www.al.uf.leg.br
Exemplo: www.al.al.leg.br

Câmaras Municipais
Padrão: www.nomedacidade.uf.leg.br
Exemplo: www.catanduva.sp.leg.br

Tribunais de Contas dos Estados (TCEs)
Padrão: www.tce.uf.leg.br
Exemplo: www.tce.rr.leg.br

Quais os benefícios do .leg?

Identidade e padronização Independência e autonomia Gratuidade Campanha Pronta

A extensão .leg cria uma identidade virtual padrão para o Poder Legislativo.

É a partir dos sites .LEG que o público pode acompanhar o trabalho de quem faz a legislação e fiscaliza o uso dos recursos federais no Brasil, no seu estado e município.

O .LEG é gerido pelo Poder Legislativo  enquanto o .GOV é gerido pelo Poder Executivo.

Dessa forma, a Casa legislativa passa ser autônoma também na Internet.

O Interlegis oferece este serviço de forma gratuita a todas as Casas Legislativas do Brasil.

Para divulgar o novo endereço da Casa Legislativa, o Programa Interlegis criou uma campanha para que a Casa Legislativa utilize em seu estado ou município. Basta fazer o download e divulgar na mídia local.

 

 

Veja como solicitar o Domínio.LEG, clicando aqui.