Acordo de Cooperação Técnica

 

O que é Acordo de Cooperação Técnica (ACT)?

O Acordo de Cooperação Técnica é o contrato utilizado para estabelecer a parceria entre a sua Casa Legislativa e o Senado Federal. Após celebrado esse Acordo, você poderá solicitar quaisquer produtos ou serviços do Interlegis, bem como a realização de oficinas e encontros.

Obs: para ACT's entre a Escola de Governo/ILB e Instituições Públicas que desejem firmar cooperação técnico-científica e cultural e intercâmbio de conhecimentos, clique neste link!

Como saber se minha Casa Legislativa já está conveniada com o Interlegis?

Verifique internamente se sua Casa Legislativa já possui ACT vigente. Caso permaneça a dúvida, entre em contato conosco pelo e-mail interlegis@senado.leg.br.

 

E se nossa Câmara tiver outro tipo de convênio ou parceria, mas não o ACT?

Outros tipos de convênio foram substituídos pelo ACT. Então é necessário que sua Casa Legislativa celebre esse novo Acordo. Veja abaixo, em Como solicitar o Acordo de Cooperação Técnica (ACT), quais são os passos a seguir.

 

Nossa Câmara não tem o ACT. E agora?

Sem problemas. Veja a seguir como requerê-lo.

 

Como solicitar o Acordo de Cooperação Técnica (ACT)

 

1º PASSO - ENVIAR DOCUMENTOS

Para solicitar o ACT, cabe ao Presidente da Casa Legislativa :enviar e-mail para , colocando como assunto "Solicitação de Acordo de Cooperação Técnica" e anexando  os seguintes documentos (conforme modelos acessíveis pelos links abaixo):

  • Ofício ao Diretor-Executivo do ILB manifestando interesse na elaboração do Acordo de Cooperação Técnica, o qual deve ser encaminhado em formato PDF e com a assinatura do Presidente da casa legislativa (veja o modelo de ofício);
  • Minuta de Acordo de Cooperação Técnica preenchida com os dados da Casa Legislativa, mas sem conter datas e sem conter assinaturas, a qual deve ser encaminhada em formato do Word (DOC ou DOCX) (veja o modelo da minuta);

 

2º PASSO - MONITORAR PROCESSO

Cabe à Casa Legislativa monitorar o andamento do processo de ACT, certificando-se de consultar regularmente e manter atualizado o e-mail de contato da Casa, para que seja acionado caso necessária alguma providência adicional para celebração do Acordo.

Ao final do trâmite interno completo, o Senado Federal entrará em contato com a Casa Legislativa para a obtenção das assinaturas e efetiva celebração do Acordo de Cooperação Técnica.

Pronto! Com essas providências sua Casa Legislativa terá se tornado parceira do Interlegis e poderá solicitar os produtos e serviços desejados.

 

RESTOU ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO!

Ligue para a Central de Atendimento Interlegis no (61) 99628-3162 (WhatsApp) ou para o telefone (61) 3303-2599.

 

A seguir, veja a lista de sites em que as certidões de regularidade fiscal e trabalhista podem ser consultadas, apenas caso a Instituição queira se antecipar na identificação e solução de eventuais pendências. No entanto, ressaltamos que tais certidões serão emitidas apenas pela área de contratações do Senado Federal, no momento oportuno. Por isso, não é necessário que nos sejam encaminhadas neste momento.

 

ItensExemplos

1) Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN/Receita Federal: Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=1

2) Caixa Econômica Federal - CEF: CRF-Certificado de Regularidade do FGTS

https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

3) Justiça do Trabalho: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

https://www.tst.jus.br/web/guest/certidao

https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces

4) Tribunal de Contas da União - TCU: Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica

https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/