Nesta quarta-feira (15), o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conduziu sessão semipresencial na qual foi aprovado o projeto que normatiza a atuação das associações de municípios nos âmbitos político, técnico, científico, educacional, cultural e social. O PLS 486/2017, aprovado simbolicamente, será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), e relatoria do senador Davi Alcolumbre (Democratas-AP), o texto prevê que as associações não poderão ter atuação político-partidária e religiosa nem pagar remuneração a dirigentes. As associações já existentes deverão se adaptar à nova lei em até dois anos após a entrada em vigor da lei. O projeto confere segurança jurídica e representa um fortalecimento do municipalismo brasileiro, reforçando o poder local e a proximidade com o cidadão.

O Senado também aprovou o Projeto de Lei 5149/20 que prorroga por cinco anos, até o fim de 2026, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros novos por taxistas e pessoas com deficiência. O texto, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e relatado pelo senador Romário (PL-RJ), segue para sanção presidencial.

O PL 5829, de 2019, relatado pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), que estabelece o ‘marco legal dos micro e minigeradores de energia’, foi aprovado e enviado à sanção presidencial. A modalidade permite aos consumidores produzirem a própria energia a partir de fontes renováveis, como a solar e a eólica, definindo como microgeradores aqueles que geram até 75 kW de energia, enquanto minigeradores são os que geram de 75 kW até 5 MW. Esses geradores terão vantagem no pagamento da tarifa de uso dos sistemas de distribuição. A regra valerá para consumidores que solicitarem acesso à distribuidora, por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), em até 12 meses após a publicação da futura lei.

Para conferir maior efetividade e transparência ao Fundeb, os senadores também aprovaram o PL 3418/2021 que adia para, no máximo, até o fim de 2023, a definição de novos índices para rateio dos recursos. O projeto, relatado pelo senador Dário Berger (MDB-SC), retorna para a Câmara dos Deputados, bem como o PL 2.552/2021, que suspende, pelo tempo que durar a emergência de saúde pública em decorrência da pandemia da Covid-19, os prazos para o desenvolvimento das etapas de implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM). A matéria foi relatada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Foi aprovado ainda o PDL 255/21 que versa sobre a “Convenção sobre o Crime Cibernético”, celebrada em Budapeste, em 2001. O texto vai à promulgação.

A inscrição do nome do médico Adolfo Bezerra de Menezes Cavalcanti, conhecido como médico dos pobres, será feita no ‘Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria’. A proposta, aprovada pelo Plenário, ainda será analisada pelos deputados federais.

Embaixadores

Os parlamentares também concluíram a votação da indicação de oito diplomatas para órgãos públicos e representações do Brasil no exterior que estavam pendentes de apreciação. Os nomes aprovados seguem para a presidência da República para nomeação.