Senado aprova projeto que protege a integridade da vítima durante julgamento de crimes sexuais

A proposta, aprovada simbolicamente, foi relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS).
27/10/2021 21:14

Para encerrar o “Outubro Rosa”, que prega a conscientização sobre a prevenção do câncer de mama, o Senado Federal, sob a condução do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovou pautas de interesse das mulheres, nesta quarta-feira (27). Um deles, o Projeto de Lei 5.096, de 2020, denominado “Lei Mariana Ferrer’, obriga magistrados a zelar pela integridade física e psicológica de vítimas em audiências de instrução e nas que apurem crimes sexuais, proibindo o uso de linguagem, informações ou materiais, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. A proposta, aprovada simbolicamente, foi relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS).

O projeto altera o Código Penal e também aumenta a pena para quem usar violência ou ameaça em processo judicial, policial ou administrativo quando a ação envolver crime contra a dignidade sexual, reprimindo a chamada “vitimização secundária”, que é aquele dano psicológico causado à vítima por agentes públicos no procedimento de apuração e julgamento do crime. Fruto de um episódio do Judiciário brasileiro que ganhou grande repercussão, a proposta é de autoria da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA).

Enfrentamento da violência

O Plenário aprovou ainda o PL 123, de 2019, da deputada federal Renata Abreu (Podemos/SP), que destina índice mínimo de 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às ações de enfrentamento da violência contra a mulher. Relatado pela senadora Leila Barros (Cidadania-DF) e aprovado por 74 votos favoráveis, o texto altera a Lei nº 13.756, de 2018. Entre as ações que poderão ser financiadas pelo fundo estão a criação ou manutenção de casas-abrigos, delegacias, núcleos de defensoria pública e serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Os recursos também poderão custear centros de educação e de reabilitação para os agressores, além de campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

Aprovado simbolicamente o substitutivo ao projeto que determina o registro imediato, em banco de dados específico, das medidas protetivas decretadas pela Justiça em favor de mulheres vítimas de violência (PL 976/2019). A proposta relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) determina que as medidas protetivas de urgência deverão ser imediatamente registradas em um banco de dados – que será mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Será garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública, polícias Civil e Militar e de assistência social. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

Saúde

Outro projeto aprovado que beneficia as mulheres, de iniciativa da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), foi o PL 4968, de 2020, que determina às empresas públicas e privadas a incentivarem seus colaboradores na prevenção do câncer de mama e próstata. O texto, relatado pela senadora Maria Eliza (MDB-RO), determina que sejam disponibilizados boletim de informação sobre os cânceres, orientando os funcionários na realização de exames para o diagnóstico. A proposta se insere no âmbito da responsabilidade social das empresas para promoverem ações de bem-estar, participando de ações afirmativas, já promovidas por diversas entidades, como o “outubro rosa” e o “novembro azul”, na prevenção dos cânceres de mama e de próstata, respectivamente. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.