Brasília – Nesta terça-feira (10), o Congresso Nacional, sob a condução do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou a Emenda Constitucional (EC) 121/2022, que garante benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores, derivada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2021.

Assim, serão excluídos da política de redução gradual de incentivos e benefícios fiscais os concedidos para as empresas de tecnologia, alterando a EC 109/21, que instituiu a política de desonerações. A emenda definiu regras transitórias sobre redução de benefícios tributários, desvinculou parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos e suspendeu condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.

O presidente Rodrigo Pacheco destacou que esse é o resultado do esforço do Parlamento em aperfeiçoar e prestigiar as políticas fiscais que contribuem para um Brasil tecnológico, economicamente desenvolvido, com mais geração de emprego e renda. “E como não falar da preservação de milhares de postos de trabalho que garantem a renda e o sustento de famílias brasileiras? Sem o novo texto, seria apagada a política nacional de apoio e incentivo ao setor da Tecnologia da Informação e Comunicação, que tanto deu certo no Brasil nos últimos 30 anos, com seu marco determinado pela Lei de Informática, aperfeiçoada por este Legislativo (Lei nº 8.248, de 1991, alterada pela Lei nº 13.969, de 2019). Com a nova Emenda Constitucional aprovada por este Congresso Nacional, o Brasil continua a cumprir o seu máximo – e inafastável – papel no apoio à pesquisa e ao desenvolvimento”, destacou.

De autoria do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), a PEC 10/2021, no Senado, foi relatada pelo ex-senador Antonio Anastasia, atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Aprovada em 9 de dezembro de 2021, em primeiro turno, recebeu 66 votos favoráveis e dois votos contrários. No segundo turno, o placar foi de 60 votos favoráveis e dois votos contrários.