Nesta quinta-feira (23), o secretário Nacional de Juventude, Francisco de Assis Costa Filho, se reuniu com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), preocupado com o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) que objetiva impedir a gratuidade, nos ônibus interestaduais, para jovens de baixa renda.

A ADI foi proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) contra o dispositivo do Estatuto da Juventude, Lei 12852/2013, que reserva duas vagas gratuitas, por veículo, para jovens de baixa renda no sistema de transporte coletivo interestadual, e mais duas vagas com desconto mínimo de 50% no valor da passagem, caso as passagens gratuitas estejam esgotadas.

Segundo a Abrati, o benefício viola a garantia constitucional de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e foi criado sem qualquer mecanismo de ressarcimento às empresas privadas que fazem o transporte coletivo interestadual, fazendo com que os custos da gratuidade sejam repartidos com os demais usuários impulsionando a revisão de tarifas.

O relator da ação, o ministro Luiz Fux, adotou o rito abreviado para permitir que a medida seja analisada pelo STF de forma definitiva, sem prévia análise de pedido de liminar. O ministro também determinou a notificação dos presidentes da República e do Congresso Nacional para que prestem informações processuais. Tanto o Congresso quanto a Advocacia Geral da União já apresentaram a defesa do Estatuto da Juventude com a manutenção do benefício aos jovens pobres.

“Essa foi uma lei aprovada com total apoio do Congresso Nacional, inclusive eu, como líder do PMDB na época, trabalhei para dar agilidade à aprovação do Estatuto da Juventude. Precisamos fazer a inclusão social e garantir a gratuidade e o desconto da tarifa para jovens pobres”, defendeu Eunício Oliveira.