Brasília (DF) – O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (8), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, incluindo o saneamento básico como um direito previsto na Constituição Federal. A votação foi conduzida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP) e o texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A matéria reconhece o acesso ao saneamento básico como um direito social, além dos já previstos na Carta Magna, como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social, segurança, entre outros.

Na prática, a PEC, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), representa um compromisso do Estado com os direitos subjetivos dos cidadãos a uma vida digna e saudável.

Dados do Ranking do Saneamento 2024, do Instituto Trata Brasil, mostram que a falta de acesso à água potável afeta quase 32 milhões de pessoas no país. Além disso, cerca de 90 milhões de brasileiros não possuem acesso à coleta de esgoto, o que resulta em problemas de saúde para a população e em sobrecarga para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo outro estudo do Trata Brasil, a falta de saneamento levou, só em 2024, a 344 mil internações de brasileiros. Em 2023, o país registrou um total de 11.544 mortes por Doenças Relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado (DRSAI).

Segurança pública

Durante a sessão, o presidente Davi Alcolumbre também abriu a primeira sessão de discussão da PEC 37/2022, incluindo as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. Ao todo, a proposta precisa passar por cinco sessões de discussão no primeiro turno e três sessões, no segundo.

Na prática, a PEC, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), incorpora à Constituição uma previsão já estabelecida pela Lei 13.675/2018. Ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a legislação elenca os agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública.

Para o relator da matéria, senador Efraim Filho (União-PB), não há dúvidas de que a atuação das guardas municipais, com reforço das polícias federais e estaduais, contribui para o combate à criminalidade e para a maior proteção da sociedade brasileira.

Apoio psicológico ao luto materno

O plenário também aprovou o projeto de lei (PL) 1.640/2022, da deputada federal Geovânia de Sá (PSDB-SC), que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. Sob a relatoria da senadora Augusta Brito (PT-CE), a matéria oferece atendimento humanizado e suporte psicológico às famílias que passam pela dor de perder um bebê durante a gravidez, no parto ou logo após o nascimento.

O PL também prioriza os serviços de saúde mental, como nos Centros de Atenção Psicossocial, propõe a capacitação de profissionais de saúde, campanhas de conscientização e integração entre serviços públicos e privados, e garante o direito dos pais de registrarem nome oficialmente para a criança. A proposição vai à sanção presidencial.