Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 67/2008 Autoriza o Poder Executivo a ofertar, no âmbito da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (ENCE), curso de nível médio para a formação de técnicos em Estatística. RQS 244/2008 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao povo de LÁBREA, no Amazonas, pelo transcurso do 122º aniversário de criação do município. PLC 16/2008 Dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) e dá outras providências. OFS 6/2008 Comunica ao Senado Federal a indicação do Ministro Gilmar Mendes para a Presidência do Conselho Nacional de Justiça, igualmente eleito para o cargo de Presidente do Supremo Tribuanl Federal, para o biênio 2008/2010. PLC 18/2008 Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências (Dimensiona as ações da Educação Básica, da Educação de jovens e adultos e Educação Profissional e Tecnológica). SCD 93/2006 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais. PLC 13/2008 Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. PLC 12/2008 Altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. (Tarifa Social de Energia Elétrica). RQS 243/2008 Requerem, nos termos regimentais, que o Senado Brasileiro conclame o Congresso Americano a derrubar o veto aposto pelo Presidente dos Estados Unidos, George W. Bush ao projeto de lei que impede as autoridades norte- americanas de submeter suspeitos de terrorismos a técnicas duras de interrogatório como o "waterboarding", técnica na qual priosioneiros são submetidos a uma simulação de afogamento. PLC 14/2008 Denomina José Hosken de Novaes o Campus Londrina da Universidade Técnológica Federal do Paraná, localizado no município de Londrina, Estado do Paraná. PLC 15/2008 Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências. RQS 242/2008 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do País, no período de 14 a 24 de março de 2008, para participar da Delegação Parlamentar que visitará Cingapura, Timor Leste, Indonésia e Vietnã. RQS 241/2008 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, e de acordo com as tradições da Casa, homenagens pelo transcurso, no dia 11 de março de 2008, da missa de sétimo dia do falecimento do ex-Delegado Geral de Polícia do Estado de São Paulo, Dr. Jorge Miguel. RQS 237/2008 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, e do disposto no art. 55, inciso III, da Constituição Federal, autorização para participar da delegação parlamentar que visitará como desempenho de missão no exterior, Cingapura, Timor Leste, Indonésia e Vietnã, comunica ainda que estará ausente do País no periodo de 14 a 24 de março de 2008. RQS 236/2008 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, e art. 40, § 1º, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do País, no período de 14 a 24 de março de 2008, para participar da Delegação Parlamentar que visitará Cingapura, Timor Leste, Indonésia e Vietnã. RQS 231/2008 Requer, nos termos dos arts. 39 e 40, combinado com o art. 13, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar da delegação parlamentar que visitará como desempenho de missão no exterior, Cingapura, Timor Leste, Indonésia e Vietnã, comunica ainda que estará ausente do País no periodo de 14 a 23 de março de 2008. RQS 235/2008 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, Voto de Louvor ao Jornalista e Escritor Luiz Bacellar, pela publicação de seu livro Calhau, coletanea de poemas, gênero com o qual se tornou conhecido em Manaus e fora do Amazonas. RQS 234/2008 Requer, nos termos do Artigo 222 do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, Voto de Aplauso à Presidente da Associação Voluntariado de Apoio à Oncologia - AVAO pelos nove anos de trabalho no Estado do Pará. RQS 232/2008 Requerem, com base nos arts. 154, III e § 5º, 199 e 200 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial em comemoração ao centenário de fundação do Jornal O Norte, que se dará em 7 de maio de 2008. AVS 13/2008 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão proferido no processo TC 012.010/2007-7, de caráter sigiloso, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que fundamentaram aquela decisão. PLS 65/2008 Altera o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, para introduzir a concessão de bônus de adimplência aos produtores rurais da Amazônia Legal nas condições que especifica. PLS 64/2008 Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para conceder compensação financeira a produtores rurais da Amazônia Legal pela manutenção de áreas cobertas por florestas. RQS 230/2008 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento do ex-vereador e ex-deputado estadual Antonio Facci, ocorrido dia 10 de março de 2008, em Maringá, Paraná. AVS 12/2008 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 353, de 2008, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram, sobre levantamento realizado em diversos contratos da Administração Pública Federal, na terceirização do setor de tecnologia da informação (TC 031.531/2007-7). AVS 11/2008 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 352, de 2008, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram, referente aos Relatórios de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2007, encaminhados pelos Poderes e órgãos federais relacionados na Lei de Responsabilidade Fiscal (TC 026.219/2007-5). RQS 228/2008 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do ex-senador e ex-governador do Paraná ADOLPHO DE OLIVEIRA FRANCO, ocorrido dia 09 de março de 2008. OFS 5/2008 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 4º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, as demonstrações contábeis referentes ao ano de 2007, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste. MSF 52/2008 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 9.069, de 1995, o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de janeiro de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. AVN 2/2008 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de Contas da União, referente ao 4º trimestre de 2007. MSF 50/2008 Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor BERNARDO JOSÉ FIGUEIREDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. MSF 51/2008 Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor MÁRIO RODRIGUES JUNIOR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. RQS 227/2008 Requer, nos termos do art. 374, parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de Comissão de Juristas com a finalidade de elaborar projeto de Código de Processo Penal. (Volume - II) PLS 63/2008 Dispõe sobre o comparecimento do Ministro do Meio Ambiente no Congresso Nacional para prestar contas periodicamente sobre sua atuação na proteção ambiental. RQS 225/2008 Requer, nos termos regimentais, autorização para ausentar-se do País, representando o Senado Federal em Porto Rico, em missão a convite do Senado daquele País e da Universidade Federal de Turano, em Congresso sobre Tecnologia Direcionada à Educação, nos dias 10, 11 e 12 de março de 2008, conforme autorização do Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal. PLS 62/2008 Altera o art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, acrescenta o art. 6º - A à Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e os arts. 50-A e 50-B à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com vistas a prover recursos de compensações financeiras para o Fundo do Exército, e dá outras providências. PLS 60/2008 Estabelece prazo e procedimentos para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, de conformidade com o disposto no § 4º do art. 18 da Constituição Federal. RQS 224/2008 Requer, com base no Art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja oficiado voto de aplauso ao jornal mineiro Estado de Minas, que no dia 07 de março de 2008 completa 80 anos de fundação. RQS 226/2008 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informaçoes ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, referentes a atos internacionais. RQS 223/2008 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno, a realização de Sessão Especial do Senado Federal, a realizar-se no dia 22 de abril de 2008, destinada a homenagear o APOSENTADO DO SERVIÇO PÚBLICO. PLS 61/2008 Altera o art. 1.122 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o inciso III do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio), e revoga os §§ 2º e 3º do art. 3º da mesma Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e a Lei nº 968, de 10 de dezembro de 1949, a fim de suprimir, nas separações judiciais, a necessidade da audiência de ratificação. RQS 222/2008 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de lembrança ao saudoso MÁRIO COVAS pelo sétimo ano do seu falecimento. PLS 58/2008 Dispõe sobre o controle das obras públicas inacabadas e dá outras providências. PLS 57/2008 Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar o acesso das mulheres a ações de controle do câncer de mama. PEC 8/2008 Acrescenta § 5º ao art. 55 da Constituição Federal, para prever que na apuração de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, a Câmara dos Deputados, ou o Senado Federal, poderá obter informações relativas à movimentação bancária, às comunicações telefônicas e aos dados fiscais do investigado. PLS 56/2008 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar a suspensão da aposentadoria por invalidez em virtude de retorno voluntário à atividade profissional. RQS 164/2008 Em aditamento aos Requerimentos nºs 114 e 150, ambos de 2008, para que a sessão destinada a comemorar os oitenta anos da Fundação do Jornal O Povo seja realizada no Período do Expediente da sessão do dia 11 de março de 2008. PLS 59/2008 Institui o Dia Nacional do Combate às Drogas e Entorpecentes. PRS 8/2008 Dá o nome de Museu Histórico do Senado Federal Candido Portinari (MUSEN) ao Museu Histórico do Senado Federal. RQS 218/2008 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, VOTO DE APLAUSO ao Professor Dr. Antonio Carlos Lopes, por sua trajetória marcada por ações que visavam humanizar a formação do médico e a assistência prestada aos pacientes. RQS 219/2008 Requer, com base no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio Exterior informações sobre a Resolução nº 42, de 6 de dezembro de 2005, e Resolução nº 42, de 19 de dezembro de 2006, ambas da Camex, que elevou o Imposto de Exportação aplicado sobre couros e peles classificadas. RQS 220/2008 Requer, com base no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário informações sobre pedidos de titularização de propriedades rurais em tramitação nas Superintendências Regionais do INCRA. RQS 221/2008 Requerem, nos termos do art. 199, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial no dia 4 de dezembro de 2008, dedicada a memória do ambientalista e seringueiro Chico Mendes, falecido em 22 de dezembro de 1988. RQS 217/2008 Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor a Dom Eugênio de Araújo Sales, Arcebispo Emérito do Rio de Janeiro, pelos extraordinários serviços prestados à humanidade, principalmente durante os períodos das ditaduras que ocorreram nos países da América do Sul. RQS 216/2008 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja apresentado Voto de Aplauso ao Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA) por sua Resolução que reafirma a inviolabilidade dos territórios dos Estados, forma Comissão para percorrer os lugares em que se desenvolveram os fatos que desencadearam o atual conflito Equador/Colômbia e convoca Reunião de Consulta de Ministros das Relações Exteriores, a fim de fazer as recomendações pertinentes. RQS 215/2008 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar e de solidariedade a Sra. Tetê Lino Rosetti e aos seus filhos Isabela, Bernardo e Giovana, pelo falecimento do seu esposo ANTÔNIO AUGUSTO ROSETTI, ocorrido em 05 de março de 2008. PFS 1/2008 Propõe, que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle fiscalize convênios celebrados entre instituições notariais e de registro e repartições de trânsito, ou portarias editadas por estes orgãos, visando exigir dos consumidores brasileiros o registro em cartório dos contratos de financiamento de veículos, em expressa contrariedade ao art. 1.361, § 1º do Novo Código Civil e as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. AVS 10/2008 Encaminha ao Senado Federal o RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de Contas da União, referente ao 4º trimestre do exercício de 2007. RQS 213/2008 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial no dia 25 de junho de 2008, para comemoração dos 20 (vinte) anos de fundação do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB. RQS 214/2008 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, voto de aplauso ao Diretor-Presidente da Companhia Vale do Rio Doce, Sr. Roger Agnelli, pela decisão da construção de uma siderúrgica no Estado do Pará. RQS 209/2008 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão em Ata de Voto de Louvor ao Dr. David Uip, no momento em que deixa a Diretoria Executiva do Instituto de Coração - INCOR. RQS 210/2008 Solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2004, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 187, 2002; 44, de 2004; e 113, de 2006; além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. RQS 212/2008 Requer, nos termos do disposto do Artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado, explicações ao Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos sobre a operação de crédito externo no valor de US$ 7,150,000.00 (sete milhões e cento e cinqüenta mil dólares) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BIRD). PEC 7/2008 Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. AVS 9/2008 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 187/2008, proferido nos autos do processo nº TC 004.151/2005-4, bem como do Relatório e dos Votos que o fundamentaram, referente a Pedido de Reexame contra o Acórdão 2.289/2005, que julgou improcedente a representação a respeito de possível irregularidade na ocupação de espaços físicos no Senado Federal. RQS 199/2008 Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 7, de 2005 e 17, de 2006-Complementar, com os Projetos de Lei do Senado nºs 129 e 183, de 2003 e 291, de 2005, que já se encontram apensados, por regularem a mesma matéria. RQS 211/2008 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja consignado, nos Anais do Senado, voto de pesar pelo falecimento de Océlio de Medeiros, escritor, poeta, professor, advogado e ex-Deputado Federal, ocorrido dia 04 de março de 2008. PLS 55/2008 Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para estabelecer meta de redução de consumo de combustíveis. RQS 207/2008 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor ao notável esportista ZICO que, ao chegar aos 55 anos de idade, atinge seu apogeu como treinador de grande sucesso no mundo, tornando-se o primeiro orientador a levar um time da Turquia às quartas de final da Liga dos Campeões da Europa. RQS 206/2008 Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado, sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda, informações sobre o valor realizado ou estimado a renúncia de arrecadação de receita devido à redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos classificados nos códigos 8712 (cadeiras e outros ciclos incluindo triciclos, sem motor), 8713 (cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos) e 8714, partes e acessórios dos veículos das posições 8711 a 8713 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI. PLS 53/2008 Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a fim de permitir a repactuação de contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil (FIES). RQS 208/2008 Requerem, nos termos dos arts. 74, I, e 401, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, seja constituída comissão temporária interna, composta por cinco membros para, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar projeto de resolução para reforma do Regimento Interno do Senado Federal. (Volume - II) RQS 198/2008 Requer, nos termos dos arts. 13 e 40, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do País entre os dias 06 e 10 de março de 2008, na oportunidade em que participará, a convite do Dr. Karl Widerquist - Coordenador nos Estados Unidos da Basic Income Guarantee Network, do VII Congresso da USBIG que acontecerá em Boston, Massachusetts, Estados Unidos. No dia 09 de março de 2008, fará a palestra Uma Renda Básica para Democratizar e Pacificar o Iraque. RQS 201/2008 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam registradas em ata voto de aplauso à Comunidade Acadêmica da Universidade Federal do Estado do Amapá - UNIAP, em nome do Reitor da Instituição, Dr. José Carlos Tavares, pelo transcurso dos 18 anos da criação da UNIFAP, ocorrida em 03 de março de 2008. PLS 52/2008 Dispõe sobre a isenção do imposto de renda da pessoa física e da contribuição previdenciária incidentes sobre o valor da bolsa concedida por estabelecimento de ensino ao filho de professor. RQS 205/2008 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, realização de Sessão Especial do Senado Federal, a realizar-se no dia 06 de maio de 2008, destinada a homenagear o ENSINO TÉCNICO. RQS 204/2008 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno, a realização de Sessão Especial do Senado Federal em homenagem ao tenista GUSTAVO KUERTEN - GUGA, por estar encerrando vitoriosa carreira, que deu ao Brasil uma de suas maiores glórias no mundo dos esportes. RQS 203/2008 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, votos de congratulações à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais pelo lançamento nacional do relevante projeto "O que você tem a ver com a corrupção?". RQS 202/2008 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações à Rede Globo de Televisão, na pessoa de seu presidente, Sr. Roberto Irineu Marinho, pela brilhante e relevante campanha de combate a corrupção no País. PEC 6/2008 Altera dispositivos constitucionais relativos ao limite máximo de idade para a aposentadoria compulsória dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. RQS 200/2008 Requerem, em conformidade com o art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, conjugado com o art. 58 da Constituição Federal, a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, composta de 7 membros e igual número de suplentes, com o objetivo de investigar e apurar a utilização da internet para a prática de crimes de "pedofilia", bem como a relação desses crimes com o crime organizado, com a duração de 120 dias, estimando-se em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) os recursos necessários ao desempenho de suas atividades. PRS 7/2008 Cria, no Senado Federal, a Comissão da Amazônia e dá outras providências. RQS 197/2008 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor à FUNDAÇÃO BIENAL DE SÃO PAULO, pela iniciativa de realizar, na Capital paulista, exposição de arte sobre a Amazônia, com trabalhos de 150 artistas de todo o País. PLS 50/2008 Regulamenta o disposto no artigo 153, VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e dá outras providências. RQS 195/2008 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor ao intelectual e escritor JÔ DE ARAÚJO, pela publicação de seu livro "Memorial de Rosamundo - Amazônia na Trilha dos Seringais". RQS 196/2008 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor ao Embaixador MARCÍLIO MARQUES MOREIRA, pela impecável e digna postura durante sua passagem pela Comissão de Ética da Presidência da República. RQS 194/2008 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja apresentado voto de aplauso ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Sr. José Miguel Insulza, pela disposição de promover reunião extraordinária do Conselho Permanente daquela entidade para debater e solucionar pacificamente o conflito entre Equador e Colômbia. PLS 49/2008 Acrescenta o § 3º ao art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes. RQS 193/2008 Requer, nos termos do disposto nos arts. 74 e 75 do Regimento Interno do Senado Federal, seja criada Comissão Temporária Externa, composta de 05 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com prazo de funcionamento de 12 (doze) meses, destinada a verificar, in loco, o risco ambiental em que vivem os 31 municípios relacionados pelo Instituto Nacional de Pesquisa Espacial - INPE em seu "mapa do desmatamento". OFS 4/2008 Comunica ao Senado Federal, que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 27 de fevereiro de 2008, conheceu da Ação impetrada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, contra o Presidente da República e o Congresso Nacional, em Medida Cautelar em Argüição de descumprimento de preceito fundamental nº 130. PDS 12/2008 Susta a aplicação da expressão transitada em julgado, constante do inciso III do art. 4º do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providencias. RQS 192/2008 Requer, nos termos constitucionais do art. 50, § 2º, e na forma prevista nos arts. 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, informações detalhadas ao Ministro das Comunicações sobre entendimentos relacionados com a compra da empresa aérea VarigLog pelos Correios. RQS 190/2008 Requer ao Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão informações e explicações sobre o não cumprimento do art. 42, inciso I dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. MCN 13/2008 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 6º do art. 2º da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, conforme Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e Gestão. RQS 191/2008 Requer ao Ministro da Integração Nacional informações e explicações sobre o não cumprimento do art. 42, inciso I dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. MSF 49/2008 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EDGARD ANTONIO CASCIANO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Árabe da Síria. MSF 48/2008 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha que deseja fazer, do Senhor CESÁRIO MELANTONIO NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixaddor do Brasil junto à República Árabe do Egito, e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado da Eritréia e na República Democrática Somali, desde que obtidos os agréments dos governos desses países. RQS 189/2008 Requer, na forma do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, votos de aplausos à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, pela celebração dos seus 41 anos de instalação e funcionamento exitoso. AVN 1/2008 Encaminha ao Congresso Nacional, as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes ao execício de 2007, conforme determina o art. 118 da Lei nº 11.439, de 29.12.2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007). MPV 421/2008 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008. OFN 1/2008 Representações dos Partidos e Blocos Parlamentares na CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, referente ao ano de 2008. « ‹ 777 778 779 780 781 › »