Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 3/1953 Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho sobre se a União, na conformidade do que dispõem os artigos 160 e 161 dos Estatutos dos Funcionários Públicos, já está cogitando dos planos de assistência ao funcionário e a sua família. RQS 2/1953 Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, sobre se foi aberto o crédito de Cr$ 1.492.174,20 para pagamento das despesas de exercícios encerrados e surgimento de fundos. RQS 1/1953 Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho, sobre se é exato que a Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho ouviu o Departamento Administrativo do Serviço Público sobre a inscrição de mulheres no concurso para Inspetor do Trabalho. RQS 696/2008 Requer, nos termos do art. 218, inciso VII do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do operador de câmera Sr. Alíbio Vieira da Cruz, ocorrido no dia 20 de maio de 2008. RQS 686/2008 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 05 a 15 de junho de 2008, para participar, como observador governamental da 97ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho OIT, na cidade de Genebra/Suiça. Comunica nos termos do art. 39 do Regimento Interno que estará ausente do país no período de 05 a 15 de junho de 2008. PLS 215/2008 Altera o art. 73 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para viabilizar as sanções aplicadas às condutas vedadas aos agentes públicos, e dá outras providências. PRS 27/2008 Denomina de "Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Senador Jefferson Péres" o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal. RQS 683/2008 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 26 de junho de 2008, às 10:00h, em comemoração ao transcurso do 152º aniversário de criação do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. RQS 685/2008 Requer, nos termos do art.218, do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado voto de pesar pelo falecimento do Senhor PEDRO ALEXANDRINO NOGUEIRA, ex-Prefeito de Pimenteiras no Piauí, ocorrido no dia 25 de maio de 2008. RQS 684/2008 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado VOTO DE APLAUSO ao Empresário JORGE GERDAU JOHANNPETER, Presidente-Executivo da FUNDAÇÃO IBERÊ CAMARGO, pela inauguração, no dia 30 de maio de 2008, em Porto Alegre, da nova sede da entidade. MSF 103/2008 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 24,250,000.00 (vinte e quatro milhões e duzentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Estado do Amazonas e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar o Projeto de Desenvolvimento Regional do Alto Solimões - em suporte ao Projeto Zona Franca Verde. RQS 681/2008 Requer, nos termos do art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao MINISTRO DA SAÚDE, informações acerca de ações em comum com o Exército Brasileiro, para atendimento médico às populações do interior do Amazonas. RQS 682/2008 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do agricultor FRANCISCO CHAVES DE CARVALHO, ocorrido no dia 22 de maio de 2008, em Manaus. PEC 18/2008 Altera o "caput" do art. 38 da Constituição Federal. (Aplicam as disposições de mandato eletivo ao servidor público em exercício). RQS 321/1952 Requerendo a inserção nos Anais do Senado do discurso proferido pelo Senhor Presidente da Republica no dia 3 do corrente, e dirigido a Nação. MPV 432/2008 Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências. (Volume - V) MPV 433/2008 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008. RQS 679/2008 Requerem, nos termos do art. 199, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado, no dia 14 de agosto de 2008, destinada a comemorar os quarenta anos de atividades do Centro Universitário de Brasília - UniCEUB. PLS 212/2008 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, com vistas a estabelecer padrões adequados de acessibilidade e conforto para as dependências internas, inclusive aquelas reservadas para moradia de trabalhadores domésticos. PLS 213/2008 Insere § 4º no art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o fim de estipular em dois meses o prazo de revalidação e reconhecimento, respectivamente, de diplomas de graduação e de pós-graduação expedidos por universidades estrangeiras. RQS 668/2008 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, "a", e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, acerca da atual situação patrimonial de estrangeiros em terras da Amazônia Legal. RQS 667/2008 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, seja consignado, nos Anais do Senado, voto de aplauso ao Sr. ROGER AGNELLI, Presidente da Companhia Vale, pela premiação com a medalha do mérito industrial "Simão Miguel Bitar". PLS 211/2008 Institui o "Dia Nacional da Educação Ambiental". RQS 664/2008 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento de EMÍLIA CUNHA BORGES, em acidente de automóvel no dia 25 de maio de 2008, ocorrido nas proximidades de Brasília-DF. RQS 665/2008 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando as denúncias formuladas pela Câmara Municipal de Água Clara (MS) de que a existência de vagões de propriedade da empresa ALL - América Latina Logística -, informações ao Ministro de Estado dos Transportes, sobre a Estação Ferroviária de Água Clara, que vem preocupando autoridades de saúde e vigilância sanitária, em razão dos verdadeiros "criadouros de larvas do mosquito Aedes Aegypti" em que se transformaram os referidos vagões. RQS 666/2008 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal e ouvido o Plenário, voto de congratulações ao Club Homs de São Paulo por seus 88 anos de existência. RQS 662/2008 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a política de preços ao consumidor dos combustíveis em Salvador e Feira de Santana/BA, cidades onde se praticam as maiores tarifas do País. RQS 651/2008 Requer, nos termos do art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no art.50, § 2º, da Constituição Federal, informações ao Ministro da Justiça, sobre prostituição e tráfico de mulheres para o exterior. RQS 652/2008 Requer, de acordo com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao MINISTRO DA JUSTIÇA, informações acerca de crise e violência na Reserva Indígena Waimiri Atroari, em Roraima. RQS 655/2008 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA, ao ensejo do transcurso do 15º aniversário da LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, em 26 de maio de 2008. RQS 654/2008 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - FIEAM, ao Departamento Regional do SESI/AM, à Confederação Nacional da Indústria - CNI e ao Serviço Social da Indústria - SESI, pela realização, em Manaus, dos JOGOS NACIONAIS DO SESI. RQS 661/2008 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de aplauso ao professor Geraldo Altoé, de Maringá, Estado do Paraná, pela contribuição que oferece à preservação de importante aspecto da história do município com o livro "O Rádio em Maringá", que acaba de lançar, sobre os primórdios da radiodifusão naquela cidade. RQS 659/2008 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso para a atriz brasileira Sandra Corveloni por ter sido escolhida, no último domingo dia 25, a melhor atriz na 61ª edição do Festival de Cannes, por sua atuação no filme "Linha de Passe" e para o filme brasileiro "Muro", do cineasta Tião, pseudônimo do pernambuco Bruno Bezerra, que recebeu o prêmio "Um Regard Neuf" (Um Novo Olhar) na Quinzena dos Realizadores, mostra paralela ao Festival de Cannes, que traz filmes "mais independentes". RQS 658/2008 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso a SANDRA CORVELONI, laureada no Festival de Cinema de Cannes-2008, como "Melhor Atriz", pela sua participação no filme "Linha de Passe", dirigido por Walter Salles e Daniela Thomas. RQS 657/2008 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DO AMAZONAS, pelo transcurso do seu 18º aniversário de criação. RQS 656/2008 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à DRA. FLÁVIA SKROBOT GROSSO, Superintendente da ZONA FRANCA DE MANAUS, pela realização, em São Paulo, em conjunto com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, da Feira Internacional da Amazônia - FIEAM 2008, lançada pelo Ministério da Indústria e Comércio Exterior, em 26 de maio de 2008. RQS 653/2008 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao INSTITUTO NACIONAL DE ALTOS ESTUDOS, pela realização, no dia 26 de maio de 2008, do XX FÓRUM NACIONAL, com a participação especial do Profº Edmund Phelps, Prêmio Nobel de Economia-2006. PLN 5/2008 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 7.560.000.000,00 (sete bilhões, quinhentos e sessenta milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. RQS 627/2008 Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 492 e 699, de 2007, por regularem a mesma matéria (compensação com débitos previdenciários). RQS 626/2008 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2008, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (concessão de bônus de adimplência aos produtores rurais da Amazônia Legal). RQS 637/2008 Requerem, nos termos do art. 218, combinado com o art. 220 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar; apresentação de condolências à família e ao Estado do Amazonas e levantamento da sessão, em virtude do falecimento do Senador Jefferson Péres, ocorrido no dia 23 de maio de 2008. RQS 647/2008 Requer, nos termos regimentais, voto de profundo pesar e apresentação de condolências a família, ao Estado da Bahia e à Academia Brasileira de Letras, pelo falecimento da escritora ZÉLIA GATTAI, ocorrido no dia 19 de maio de 2008. RQS 646/2008 Requer, nos termos regimentais, inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família, ao Estado do Amazonas e ao Partido Democrático Trabalhista, em virtude do falecimento do Senador Jefferson Péres, ocorrido no dia 23 de maio de 2008. RQS 645/2008 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado, no dia 27 de junho de 2008, destinada a homenagear o ex-senador JEFFERSON PERES, no transcurso do trigésimo dia de seu falecimento, ocorrido no dia 23 de maio de 2008. PLS 208/2008 Dispõe sobre normas de defesa dos usuários de serviços públicos, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever crimes contra a prestação de serviços públicos, e dá outras providências. PLS 207/2008 Institui o Dia Nacional do Sanfoneiro. RQS 644/2008 Requer, nos termos dos arts. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolencias à família e ao Estado do Rio Grande do Norte pelo falecimento da Srª Heloísa Leão de Moura eleita a primeira vereadora do município de Mossoró-RN, no ano de 1958, exercendo dois mandatos. RQS 643/2008 Requer, inserção em ata do voto de profundo pesar e apresentação de condolencias à família e ao Estado do Amazonas, e homenagens previstas nos artigos 218 a 221 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Senador Jefferson Péres, falecido dia 23 de maio de 2008. RQS 642/2008 Requer, na forma do disposto no Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências a seus famíliares pelo falecimento do Senador José Jefferson Carpinteiro Peres, ocorrido no dia 23 de maio de 2008, na cidade de Manaus. MCN 36/2008 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 2º do art. 80 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, a relação das operações de crédito incluídas na Lei Orçamentária de 2008 pendentes de contratação. RQS 641/2008 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor aos 75 anos do Jornal do Comércio de Porto Alegre. RQS 639/2008 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado, no dia 29 de maio de 2008, destinada a homenagear o estudante EDSON LUIZ, assassinado pela ditadura militar em 1968 há exatos 40 anos, no dia 28 de março de 2008. RQS 638/2008 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de louvor pelos 64 anos do Instituto dos Cegos da Paraíba, instituição imensamente respeitada por seu trabalho educativo e de integração social de deficientes visuais. MSF 100/2008 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora MARIA STELA POMPEU BRASIL FROTA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à Confederação Helvética. SCD 253/2004 Altera o Título VI da Parte Especial do Código Penal, o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do caput do art. 5º da Constituição Federal, e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. SCD 175/2007 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica. SCD 138/2006 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade. ECD 54/2004 Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "seqüestro relâmpago". PLC 81/2008 Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Tipifica como crime o ingresso de aparelhos de comunicação, sem autorização, em estabelecimento prisional). AVS 31/2008 Encaminhando ao Senado Federal, nos termos do art. 41 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda, no mês de abril de 2008, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios. RQS 636/2008 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Cultura sobre o financiamento público de produção cinematográfica. Volume II (folhas 12 a 328) RQS 633/2008 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao ex-Prefeito de Vitória/ES, LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS, agraciado com a Medalha do Mérito "Pedro Ernesto", que lhe foi conferida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. RQS 632/2008 Requer VOTO DE APLAUSO ao Desembargador ARI MOUTINHO, pela sua posse no cargo de Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. RQS 635/2008 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento, ocorrido em 19 de maio de 2008, de DARCY DA MANGUEIRA, consagrado cantor e compositor, da Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira. RQS 631/2008 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO aos economistas EDMAR BACHA, GUSTAVO FRANCO, PEDRO MALAN e ANDRÉ LARA RESENDE, agraciados com a Medalha do Mérito "Pedro Ernesto", a eles conferida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. RQS 634/2008 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento, ocorrido em 19 de maio de 2008, de NEUZA JOANNA ORLANDO, servidora aposentada do Senado Federal. RQS 630/2008 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao Poeta e Jornalista ANÍBAL BEÇA, Presidente do Conselho Municipal de Cultura - Concultura, de Manaus, por mais uma edição do Concurso Prêmios Literários Cidade de Manaus. RQS 629/2008 Requer, nos termos do art. 210, § 2º do Regimento Interno do Senado Federal, inserção nos anais do artigo "Avanços e desafios do Parlamento do MERCOSUL, de autoria de Agaciel da Silva Maia e publicado no jornal "Correio Braziliense" no dia 14 de maio de 2008. PRS 26/2008 Altera dispositivo da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal. (Modifica o cálculo do comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada). PLS 206/2008 Cria o Fundo do Entorno do Distrito Federal (FEDF), e dá outras providências. RQS 628/2008 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, seja considerada como desempenho de missão parlamentar oficial a sua participação, no período de 19 a 20 de maio 2008, na Reunião Ordinária da Comissão de Infra-Estrutura, Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca do Parlamento do Mercosul, na Cidade de Montevidéu, Uruguai; Comunica ainda, nos termos do art. 39, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País, no período de 18 a 20 de maio 2008, para participar do supracitado evento. RQS 625/2008 Requer, nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e nos arts. 215, inciso I, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 2001, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, se há por parte do Estado do Piauí, estrito cumprimento das metas, dos compromissos e dos resultados entre receitas e despesas das contas públicas firmados com a União, relativamente às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. RQS 624/2008 Requerem, nos termos do art. 218, inciso VII, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Sr. Alíbio Vieira da Cruz, Operador de Câmera da TV Senado, ocorrido dia 20 de maio de 2008. PLS 205/2008 Modifica a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências", para determinar que o planejamento para a prestação de serviços de saneamento básico inclua sistemas de redução da velocidade de escoamento de águas pluviais. RQS 623/2008 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, e de acordo com as tradições da Casa, seja aprovado voto de extremo pesar pelo falecimento do ex-Deputado Estadual e Federal Joaquim Affonso MacDowell Leite de Castro com apresentação de condolências à família. PLS 204/2008 Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis. RQS 600/2008 solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 94 e 125, de 2007, por regularem a mesma matéria (incluem novos trechos no Plano Nacional de Viação). RQS 613/2008 solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo. (Destinação da energia gerada no Rio Madeira). MCN 35/2008 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 4º do art. 74 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao 2º bimestre de 2008. MSF 99/2008 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 4º do art. 74 da Lei nº 11.514, de 2007, o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a esta Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas. RQS 622/2008 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Consituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre imóveis desocupados administrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA. PLS 203/2008 Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que "institui o novo Código Florestal", para tornar obrigatório o inventário florestal digital. PLS 201/2008 Disciplina os dispêndios financiados com recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural. PLS 202/2008 Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para exigir visibilidade dos equipamentos eletrônicos medidores de velocidade instalados nas vias públicas e impedir a vinculação do produto da arrecadação de multas à remuneração contratual. RQS 618/2008 Requerem, com base no que preceitua o § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministério da Educação informações sobre todos os repasses do FUNDEB, realizados ao Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará, de janeiro de 2007 até os dias atuais, assim como suas respectivas prestações de contas. PLS 199/2008 Acrescenta art. 1.589-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para outorgar direito real de habitação ao cônjuge detentor da guarda de filhos comuns. PRS 25/2008 Dispõe sobre alterações no Regimento Interno do Senado Federal, no âmbito da composição de suas Comissões Permanentes e Temporárias. PLS 200/2008 Acrescenta o art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a ampliação do prazo de concessão do benefício do seguro-desemprego para os trabalhadores desempregados residentes em Municípios atingidos pelas ações de combate ao desmatamento da Amazônia e dá outras providências. RQS 619/2008 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Ministro da Defesa sobre as atividades do controle do tráfego aéreo. RQS 620/2008 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso aos 32 anos da ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. RQS 621/2008 Requerem, nos termos regimentais, neste 20 de Maio de 2008, seja aprovado voto de pesar pelo falecimento da Escritora Paulista e Cidadã Baiana Zélia Gattai, integrante da Academia Brasileira de Letras, ocorrido em Salvador no dia 17 de maio de 2008. RQS 592/2008 Solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2006, com o Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2005, que já se encontra apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2002, por regularem a mesma matéria (dispoem sobre nome génerico para medicamentos de uso veterinario). RQS 614/2008 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar à família da escritora Zélia Gattai, falecida dia 17 de maio de 2008, em Salvador, Bahia. PRS 24/2008 Revoga os §§ 7º e 8º do art. 2º da Resolução do Senado nº 98, de 1998. (Que tratam da assunção da obrigação de pagamento por parte da União, mediante retenção do FPE, de débito do Estado do Paraná). RQS 616/2008 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao cineasta LUIZ CARLOS BARRETO, que completa 80 anos de idade, com um acervo de 85 filmes produzidos. RQS 617/2008 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Senhora MARIA FALCÃO BARROS, ilustre amazonense, ao completar 85 anos de vida dedicada à família. PLC 4/1951 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 49.174.943,30 e dá outras providencias. RQS 611/2008 Requerem, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento, ocorrido no dia 16 de maio de 2008, em Brasília, do jovem Marcelo Vicente Martins de Macena, filho adotivo do Governador José Roberto Arruda, do Distrito Federal. RQS 610/2008 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso a FERNANDO HIPPÓLYTO, tetraneto de Hippólyto José da Costa, fundador do Correio Braziliense (de Londres), pelo lançamento, em breve, de livro sobre a vida de seu tetravô. PDS 68/2008 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO COMUNITÁRIA FM DE QUILOMBO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quilombo, Estado de Santa Catarina. « ‹ 766 767 768 769 770 › »