Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSG 193/1956 Submete à aprovação do Senado a escolha do nome do Senhor Trajano Medeiros do Paço, Ministro de Primeira classe, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Brasil junto ao Governo da República do Haiti. PLV 20/2011 Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. RQS 994/2011 Requer, nos termos do art. 55, III da Constituição Federal, combinado com o art. 39, inciso I e o disposto no art. 40, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para, como representante do Brasil e do Senado, participar da Grande Reinauguração do prédio histórico do Teatro Bolshoi, em Moscou, Rússia, ausentando-se do País no período de 25 de outubro a 1º de novembro de 2011. PLS 473/2011 Regulamenta o exercício da acupuntura. RQS 990/2011 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca das entidades de assistência social que prestam serviços na área de educação superior. RQS 991/2011 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre a utilização de aviões da Força Aérea Brasileira por civis. RQS 989/2011 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Congratulações ao jornal PANORAMA PRADENSE pelo transcurso dos 40 anos de sua fundação. RMA 67/2011 Requer, nos termos do artigo 102-A, combinado com o artigo 90, inciso XIII, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam realizadas, por esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), diligências para discutir, nas diversas regiões brasileiras, o Novo Código Florestal, objeto do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, que "Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências", em tramitação nesta Casa do Congresso Nacional. MSG 139/1956 Submete à aprovação do Senado a escolha do nome do Senhor, Ministro de Primeira classe, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Brasil na Suécia. RMA 68/2011 Requer, nos termos dos arts. 50 e 58, § 2º, III, da Constituição Federal, c/c art. 90, inciso III do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado o senhor CARLOS LUPI, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego para, em audiência pública nesta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, prestar os devidos esclarecimentos sobre matéria publicada pelo jornal Correio Braziliense, em sua edição de 27 de julho do corrente, e que trata do desvio de recursos repassados pelo Ministério do Trabalho e Emprego para entidades ¿fantasmas¿ que estariam sendo investigadas pela Polícia Federal. MSG 138/1956 Submete à aprovação do Senado a escolha do nome do Senhor Orlando leite Ribeiro, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário junto ao Governo da República Peruana. MSG 137/1956 Submete à aprovação do Senado a escolha do nome do Senhor Bolivar de Freitas, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Brasil junto ao Governo do Estado de Honduras. MSG 136/1956 Submete à aprovação do Senado a escolha do nome do Senhor joão Carlos Muniz, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Brasil junto ao Governo da nação Argentina. MSG 151/1956 Submetendo à aprovação do Senado o nome do Senhor José Cochrane de Alencar, Ministro de Primeira Classe, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Brasil junto ao Governo da República da Índia. RMA 66/2011 Em aditamento ao RMA 02/2011 CMA, requeiro, nos termos regimentais, a inclusão dos nomes constantes do rol anexo, entre os convidados a debater o aperfeiçoamento da reforma do Código Florestal (Lei 4.771/1965), em curso no Senado Federal. LISTA ANEXA AO REQUERIMENTO. Na Política Ambiental e Agrícola - Ex-Ministros do Meio Ambiente: Carlos Minc - ex-Ministro do Meio Ambiente; Rubens Ricupero - ex-Ministro do Meio Ambiente; e José Goldemberg - ex-Ministro do Meio Ambiente. Ex-Ministros da Agricultura: Reinhold Stephanes (gestão 2007-2010); Roberto Rodrigues (2003-2006); Marcus Vinícius Pratini de Moraes (1999 - 2003); Francisco Sérgio Turra (1998-1999); Arlindo Porto (1996 - 1998); e José Eduardo de Andrade Vieira (1995 - 1996). Na Política Florestal moderna para o Brasil: José Carlos Carvalho (Ex- Ministro de Meio Ambiente); Antonio Carlos Hummel - Diretor Geral do Serviço Florestal Brasileiro; Tasso Azevedo (Consultos Floresta e Clima); Beto Verissimo (IMAZON - Instituto do Homem e do Meio Ambiente); Paulo Moutinho (IPAM - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia); e Jose Antonio Aleixo da Silva (UFRPE/SBPC). Na Economia Florestal: Israel Klabin - presidente da FBDS - Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável; Native - Produtos da Natureza; e IMAFLORA - Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola. Nas Cidades: Carlos Nobre - Secretario Nacional de Politica de Ciência e Tecnologia - MCT; Raquel Rolnik - arquiteta urbanista e relatora especial da ONU para o direito à moradia adequada; Márcio Ackermann - geógrafo e autor do livro - A cidade e o Código Florestal; CBIC - Câmara Brasileira da Indústria da Construção;e SECOVI - Sindicato da Habitação. Nos Compromissos Internacionais do Brasil na Área Ambiental: Embaixador Figueiredo - Itamaraty; Representante do PNUMA Brasil; Assessoria Internacional do MMA; e Prof. Luiz Pinguelli Rosa - secretário-geral do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas. No Direito Ambiental no Brasil e no Mundo: Ministro do Supremo Tribunal Federal - Ministro Dias Toffoli; Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Sr. Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin; Dr. Ives Gandra Martins; Dr. Miguel Reale Júnior; Dr. José Helder Benati - Prof. Universidade Federal do Pará; Ex-Presidente do ITERPA/PA; Representante da OAB na Comissão que debate o Código Florestal na Entidade; Representante do Ministério Público Federal (Sub-Procurador da 4º Câmara do MPF); Representante da associação de Procuradores dos Ministérios Públicos Estaduais; e ABRAMPA - Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente. No Debate Acadêmico: Prof. Marcel Bursztyn (UnB/CDS); Prof. Sr. Sebastião Valverde - Professor da Universidade de Viçosa; Prof. Carlos Frederico Marés de Souza Filho - PUC Paraná; e Prof. Francisco de Assis Costa - (UFPA/NAEA). Sócio - Ambientalistas: APNE - Associação Plantas do Nordeste. Nos Movimentos Sociais: COIAB - Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira; Empresários e Produtores Rurais; Presidente da Federação dos trabalhadores na Agricultura de Santa Catarina; MPA - Movimento dos Pequenos Agricultores; Fernando Castanheira - Forum Brasileiro de Atividades de Base Florestal; e Penido - Presidente BRACELPA. Outras Personalidades: Marcos Palmeira; Letícia Sabatella; Christiane Torloni; Sebastião Salgado; Leonardo Boff e Miriam Leitão. MSG 95/1956 Submete à apreciação do Senado Federal a nomeação do Senhor Lauro de Andrade Muller, Ministro de Primeira Classe, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Brasil junto ao Governo da Repúlbica de El Salvador. PLC 58/2011 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e dá outras providências. RQI 46/2011 Requer, nos termos do art. 90, V, combinado com o art. 93, II, do Regimento do Senado Federal, que seja realizado um Ciclo de Audiências Públicas Conjuntas da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Serviços de Infraestrutura acerca dos Royalties do Petróleo. Nesse sentido, é requerida a delegação de competências à Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senadora Lúcia Vânia e ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Delcídio do Amaral, para proporem a referida agenda de debates e submetê-la às respectivas Comissões e posteriormente ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney. PLC 56/2011 Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República. RMA 30/2011 Requer, na forma do art. 58, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, seja o Ministro da Casa Civil, Senhor Antonio Palocci, convocado a prestar informações no Plenário desta Comissão do Senado Federal, sobre as denúncias publicadas na imprensa nacional que dão conta de variação patrimonial de mais de vinte vezes em apenas quatro anos. RQI 45/2011 Requer, nos termos do art. 49, inciso X e do art. 50, § 2º, ambos da Constituição Federal, combinados com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia referentes ao cronograma de leilões relacionadas às concessões do setor elétrico que vencerão a partir de 2014, bem como a consequente publicidade do mesmo junto aos agentes do mercado. PLC 54/2011 Dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. PLC 53/2011 Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie. PLC 51/2011 Altera a redação do caput e do § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. PLC 50/2011 Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira. PLC 49/2011 Estabelece o fornecimento periódico de um kit de saúde dentária aos alunos da rede pública de educação fundamental e dá outras providências. RQS 981/2011 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre as obras de duplicação e melhoramentos da BR 316 em trechos urbanos de Teresina, estado do Piauí. RQS 980/2011 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre o Programa Luz para Todos no Estado do Piauí. RQS 974/2011 Requerem, nos termos dos arts. 154, III e § 5º; 199; e 200, todos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial em homenagem ao centésimo quinquagésimo aniversário da Catedral da Igreja Presbiteriana do Brasil - IPB, a ocorrer em 12 de agosto de 2011. RQS 976/2011 Requerem, nos termos dos arts. 74 e 75 do Regimento Interno do Senado Federal, seja constituída comissão temporária, composta de quinze membros titulares e igual número de suplentes, assegurada a participação de um membro de cada partido político com representação no Senado Federal, com prazo de funcionamento de cento e vinte dias, para acompanhar a crise econômica mundial e monitorar as providências do governo brasileiro no seu enfrentamento. PLS 464/2011 Estabelece medida cautelar de interesse público de suspensão das atividades de estabelecimento empresarial envolvido na falsificação, adulteração ou alteração, entre outras práticas, de medicamentos, cosméticos e correlatos, e define outras providências. RQS 972/2011 Requer, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal, e nos termos regimentais, informações ao Tribunal de Contas da União acerca das obras inacabadas no País, notadamente os subsídios obtidos em auditorias e inspeções que haja realizado. RQS 973/2011 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações ao Governador do Estado do Pará, Simão Robison Oliveira Jatene, e a sua equipe, por voltar a realizar grandes eventos esportivos no Pará. PLS 465/2011 Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). RQS 970/2011 Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca das obras da Transnordestina e da BR 230. RQS 969/2011 Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal e dos arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Justiça relativas à imigração de haitianos para o Brasil. RQS 968/2011 Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal e dos arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Justiça, no âmbito da Funai, acerca da situação da população indígena no que concerne à infecção de doenças sexualmente transmissíveis. RMA 38/2011 Requer, nos termos do art. 90, incisos IX e XIII do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando a larga envergadura internacional diante da realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio + 20, evento de dimensão global, requeiro a realização de diligências para acompanhar os preparativos e ações dos diversos organismos públicos e privados envolvidos nas tratativas para constituir a referida Conferência, com o acompanhamento de membros da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. RQS 966/2011 Requerem, nos termos regimentais, seja o primeiro momento do Período do Expediente do dia 4 de outubro destinado a comemorar os 23 anos da transformação do Território Federal de Roraima em Estado de Roraima, ocorrida no dia 5 de outubro de 1988. PEC 75/2011 Dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público. RMA 37/2011 Requer o aditamento do Requerimento nº 27 votado dia 17 de maio do corrente ano pela comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que aprovou a realização de audiência pública com o objetivo de debater e colher sugestões ao Projeto de Lei do Senado nº 346 de 2005, que dispõe sobre o serviço de TV a Cabo, e que no mérito veda a cobrança de pontos extras pela empresas prestadoras daqueles serviços. Requeiro a inclusão do Sr. Walter Vieira Ceneviva, representante da Associação Brasileira da Radiodifusores, ABRA como convidado na audiência pública. PRS 39/2011 Denomina Museu Histórico Senador Itamar Franco o Museu Histórico do Senado Federal. RQS 967/2011 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplauso à União Nacional dos Estudantes - UNE pela realização do seu 52º Congresso. RMA 36/2011 Requer, nos termos Regimentais e Constitucionais, que sejam convidados o senhor Roger Agnelli, ex-presidente da Vale do Rio Doce; o Senhor Darci José Lermen, prefeito de Parauapebas/PA; o Presidente da Associação dos Municípios Mineradores do Brasil (AMIB), Srº Anderson Cabido; o advogado Jader Alberto Pazinato, e o Promotor de Justiça Danyllo Pompeu Colares, para, em audiência pública nesta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, prestar esclarecimentos sobre as denúncias de desvio de recursos públicos referentes a impostos e royalties da Vale destinados ao município de Parauapebas/PA e outros. RMA 35/2011 Requer, nos termos do art. 101, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLC 201, de 2009 seja consultada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. RMA 34/2011 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, seja promovida, por esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Audiência Pública conjunta com a Subcomissão Temporária de Acompanhamento da Conferência da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável ¿ CMARIO20, objetivando discutir o tema Economia Verde: Serviços Ambientais, para debater a legislação sobre incentivos e/ou pagamentos por serviços ambientais, com a participação de representantes do Ministério da Agricultura, Ministério do Meio Ambiente, EMBRAPA, Instituições Científicas e Instituições da Sociedade Civil, em data a ser oportunamente agendada. OFN 38/2011 Encaminha, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 20 da lei nº 7.827, de 27/09/1989, o Relatório de Gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO/ exercício 2010. OFS 49/2011 Encaminha, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 20 da lei nº 7.827, de 27/09/1989, o Relatório de Gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO/ exercício 2010. RMA 33/2011 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, incisos II, da Constituição Federal, combinado com os artigos 93, inciso II e 102-A, inciso II, alíneas a e b, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública tendo como convidado o Ministro do Colendo Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz, para apresentação das conclusões do Relatório de análise das Contas de Governo referentes ao ano de 2010. AVS 70/2011 Encaminha cópia do Acórdão nº 5.492, de 2011, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a representação que visa apurar possíveis casos de acumulação indevida de cargos, funções e empregos por parte de funcionários públicos federais (TC 018.563/2010-4). RQE 54/2011 Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiências públicas para discutir o conjunto de medidas adotadas pelo governo sobre uma nova política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior do país - reunidas no "Plano Brasil Maior" - com a presença das seguintes autoridades: ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Guido Mantega; ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Exmo. Sr. Fernando Pimentel; ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Exmo. Sr. Aloizio Mercadante; presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES, Sr. Luciano Coutinho; presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI, Sr. Robson Braga de Andrade; presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva; presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, Sr. Wagner Gomes; presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB, Sr. Ubiraci Dantas de Oliveira; presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, Sr. Artur Henrique da Silva; presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST, Sr. José Calixto Ramos; e presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT, Sr. Ricardo Patah. RQE 55/2011 Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para discutir o "Pacto Nacional da Indústria Química", que consiste em um conjunto de propostas no sentido de viabilizar os investimentos necessários à indústria química, até 2020, para acompanhar a demanda prevista do consumo brasileiro, aproveitando as oportunidades do pré-sal e a emergência da química de renováveis, com a presença dos seguintes convidados: representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Sr. Fernando Figueiredo, presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química - Abiquim; Professor João Furtado, do Departamento de Engenharia da Produção da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo - USP; Doutor José Osvaldo Bezerra Carioca, professor titular da Universidade Federal do Ceará - UFC, Membro da Academia Cearense de Química e Presidente do Centro de Energias Alternativas e Meio Ambiente - Cenea; e Sr. Antonio Silvan Oliveira, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Químicos. RQS 964/2011 Requerem, nos termos do art. 160, combinado com os arts. 199 e 200, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de homenagem, no dia 6 de dezembro de 2011, no Período do Expediente, para comemorar o Dia do Fonoaudiólogo e os 30 anos de publicação da Lei nº 6.965, de 1981, que regulamentou a profissão. PLS 461/2011 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos. PLS 455/2011 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para prever o direito do pai de contestar a paternidade dos filhos por ele reconhecidos. RQS 960/2011 Requer, na forma do disposto no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso pelo transcurso dos 100 anos de fundação do município de Nova Granada - São Paulo, a ocorrer em 4 de setembro de 2011. RMA 31/2011 Requeiro, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 29, de 2011 ¿ CMA, para a realização de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), juntamente com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para debater a dinâmica dos preços de combustíveis no Brasil, acrescentar o convite para o Sr. Charles dos Santos Dias, Coordenador do Movimento contra a Cartelização dos Combustíveis no DF. MSG 96/1956 Submete à aprovação do Senado a escolha do nome do Senhor Ildefonso Falcão, Ministro Plenipotenciário de Primeira classe, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Brasil junto ao Governo da República da Indonésia. MSG 97/1956 Submete à aprovação do Senado a escolha do nome do Senhor Décio Martins Coimbra, Ministro Plenipotenciário de Primeira classe, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Brasil junto ao Governo da República Dominicana. MSG 84/1956 Submete à aprovação do Senado a nomeação do Senhor Jorge Olinto de Oliveira, Ministro Plenipotenciário de Primeira classe, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Brasil junto ao Governo da República da Colômbia. MSG 80/1956 Submete à apreciação desta Casa do Congresso Nacional a nomeação do Professor Cândido Motta Filho, catedrático de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de São Paulo, para Ministro do Supremo Tribunal Federal. MSG 65/1956 Propõe a nomeação do Embaixador Francisco Negrão de Lima para Prefeito do Distrito Federal. MSG 39/1956 Encaminha Relatório do Senhor General de Divisão Antônio José Lima Câmara, executor do Estado de Sítio. MSG 27/1956 Submete à aprovação do Senado a escolha do nome do Desembargador Ary Azevedo Franco para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. MSG 64/1956 Submete à aprovação do Senado a escolha do nome do Senhor Oscar Pires do Rio, Ministro de Primeira Classe, para cargo de Embaixador EXtraordinário e Plenipotenciário do Brasil junto ao Governo da República da Venezuela. MSG 63/1956 Submete à aprovação do Senado a escolha do nome do Senhor Joaõ Pizarro Gabizo de Coelho Lisbôa, Ministro de Primeira classe, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário junto ao Governo do Estado Espanhol. RQS 929/2011 destaque para votação em separado da Emenda nº 51, apresentada à Medida Provisória nº 528, de 2011. RQS 919/2011 Tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 29, de 2007, e 40, de 2011. RQS 918/2011 Audiência de comissão na tramitação de matéria - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o Projeto de Lei do Senado nº 337, de 2005. RQS 917/2011 Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 495, de 2007, e 106, de 2011. RQS 955/2011 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial do Senado Federal, no dia 2 de setembro de 2011, destinada a comemorar os 50 anos da Campanha da Legalidade. RQS 956/2011 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial do Senado Federal, no dia 21 de outubro de 2011, destinada a comemorar os 23 anos da Fundação Cultural Palmares e 1 ano da entrada em vigor do Estatuto da Igualdade Racial. MSG 18/1956 Submete a aprovação do Senado a escolha do nome do Senhro Joaquim de Souza Leão Filho, Ministro Plenipotenciário de Primeira classe, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Brasil junto aos Países Baixos. RQS 954/2011 Requerem, nos termos do art. 160 do Regimento Interno do Senado Federal, que o tempo destinado aos oradores do Período do Expediente, na sessão do dia 18 de outubro de 2011, seja dedicado à comemoração especial dos duzentos anos da Biblioteca Nacional. RQS 953/2011 Requer, com o fundamento no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria na prefeitura da UnB - Universidade de Brasília, com o propósito de verificar contratos em vigor em 2010 e 2011, relacionados com terceirização de mão-de-obra e obras civis. MSG 2/1956 Indicação dos Senhores Nemésio Dutra e Madrio Moreira da Silva, para os cargos de Embaixador, respectivamente, da Turquia e da Àustria. MSF 115/2011 Submete à apreciação do Senado Federal, de acordo com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor JOSÉ FLORENTINO CAIXETA para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. MSF 114/2011 Submete à apreciação do Senado Federal, de acordo com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor MÁRIO DIRANI para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. MSF 112/2011 Submete à apreciação do Senado Federal, de acordo com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor ROGER DA SILVA PÊGAS para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. MSF 113/2011 Submete à apreciação do Senado Federal, de acordo com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor ADÃO MAGNUS MARCONDES PROENÇA para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. MSF 111/2011 Submete à apreciação do Senado Federal, de acordo com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor PAULO DE TARSO CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. MSF 110/2011 Submete à apreciação do Senado Federal, de acordo com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor TARCÍSIO GOMES DE FREITAS para exercer o cargo de Diretor Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. MSF 109/2011 Submete à apreciação do Senado Federal, de acordo com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor JORGE ERNESTO PINTO FRAXE para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. RQS 915/2011 retirada de matéria - Projeto de Lei do Senado nº 403, de 2011. RQS 914/2011 Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 326, de 2010, e 214, de 2011. RQS 913/2011 Prorrogação da licença concedida, nos termos do art. 43 do Regimento Interno. VET 19/2011 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2011 (nº 5.785/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei nº 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e as Leis nºs 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de dezembro de 1986". OFN 37/2011 Encaminha, em cumprimento ao § 4º do art. 20, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, cópia do Processo de Contas Ordinárias do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), referente ao exercício de 2010. RMA 27/2011 Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com o objetivo de debater e colher sugestões ao Projeto de Lei do Senado nº 346 de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon, que acrescenta § 3º ao art. 26 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o serviço de TV a Cabo, e que no mérito veda a cobrança de pontos extras pela empresas prestadoras daqueles serviços. Deverão ser convidadas para a Audiência as seguintes autoridades: Sr. Ara Apkar Minassian, Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações ¿ ANATEL; Sr. José Francisco De Araujo Lima, Vice-presidente Executivo da Associação Brasileira de Televisão Por Assinatura ¿ ABTA; Sr. Juliano Castilho Dall¿antonia, Diretor de Inclusão e TV Digital do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações ¿ CPqD; Sr. Vidal Serrano Nunes, Presidente do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. RMA 26/2011 Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública conjunta desta Comissão e da Subcomissão Permanente da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 - CMACOPOLIM, com as Comissões de Serviços de Infraestrutura ¿ CI; e Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR, para debater a situação dos aeroportos do Brasil, com as presenças do senhor Antonio Augusto Matos do Vale, Presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ¿ Infraero; o senhor Carlos Eduardo Magalhães da Silveira Pellegrino, Diretor-Presidente Interino da Agência Nacional de Aviação Civil ¿ ANAC e o senhor Wagner Bittencourt, Secretário Nacional da Secretaria Nacional de Avião Civil ¿ SNAC. RMA 24/2011 Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 22, de 2011 ¿ CMA, aprovado na reunião do último dia 19 de abril de 2011, para que seja realizada audiência pública para debater a política de preços de combustíveis do Brasil e a conjuntura atual do mercado internacional de petróleo, acrescentar o convite para representantes dos seguintes órgãos ou entidades: 1. Ministério da Fazenda 2. Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) 3. União da Indústria da Cana-de-Açúcar (Unica) RMA 23/2011 Requer, nos termos do art. 58, §2, incisos II, da Constituição Federal, combinado com os artigos 93, inciso II e 102-A, inciso II, a e b, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública com a presença do Ministro Benjamin Zymler, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), para debater o aprimoramento dos instrumentos de fiscalização e controle. RMA 22/2011 Requer, nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com os artigos 93, inciso II e 102-A, inciso II, a e b, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública para debater a política de preços de combustíveis do Brasil e a conjuntura atual do mercado internacional de petróleo, com a presença dos seguintes convidados: - Representante da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); - Representante da Petrobrás; Representante do Sindicato Nacional de Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (SINDICOM); e - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). RMA 21/2011 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e nos arts. 90, inciso II; 93, inciso II e 102-A, inciso II, a e b, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 01, de 2011-CMA, que trata da realização de audiência pública para discutir o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do projeto da usina hidrelétrica de Belo Monte, a participação dos seguintes convidados, como representantes dos segmentos que serão impactados pela construção da obra: Representante das populações ribeirinhas; e Representante das populações indígenas. RMA 20/2011 Requer realização de audiência pública conjunta, com a CCJ, para debater o Projeto de Lei do Senado n.º 53, de 2010 que altera a disciplina referente à continuidade dos serviços de telecomunicações prestados em regime público, bem como a reversibilidade de bens, tendo como convidados: Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações ¿ ANATEL, Presidente da Telefônica, Presidente do Grupo Oi, Presidente da CTBC, Presidente da EMBRATEL, Presidente da SERCOMTEL e a Sra. Ana Luiza Valadares Ribeiro, ex- Procuradora Geral da ANATEL. RMA 19/2011 Requer, nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com os artigos 93, inciso II e 102-A, inciso II, a e b, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública, com a presença dos membros da Comissão de Juristas destinada a oferecer subsídios para a atualização do Código de Defesa do Consumidor, composta pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, do Superior Tribunal de Justiça e pelos Senhores Juristas ADA PELLEGRINI GRINOVER, CLÁUDIA LIMA MARQUES, LEONARDO ROSCOE BESSA e ROBERTO AUGUSTO CASTELLANOS PFEIFFER. A Audiência Pública destina-se a prover informações a esta Comissão sobre o andamento dos trabalhos da Comissão de Juristas. RMA 18/2011 Requer que esta Comissão, no cumprimento de sua atividade constitucional de fiscalização, nos termos do art. 50 e 58 § 2º, III e V, da Constituição Federal e art. 90, III e V, do Regimento Interno, convide o Presidente da ANATEL Ronaldo Mota Sardenberg e o seu Procurador Geral, senhor Marcelo Bechara de Souza Hobaika, o Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Marinus Marsico bem como, solicite o depoimento do Sr. Antônio Domingos Bedran, ex-Procurador daquele órgão para prestarem esclarecimentos a respeito dos bens de propriedade da União, móveis e terrenos, que, por força dos contratos de privatização das empresas de telecomunicações, foram cedidos para as empresas privadas com cláusula de reversibilidade ao final dos respectivos contratos. RCE 2/2011 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso III da Constituição Federal combinado com o art. 90, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam convidados a comparecer a esta Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Cultura, Ana de Hollanda, e o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva, com vistas a expor as prioridades dos respectivos Ministérios para os próximos anos. RMA 17/2011 Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 8º, II, 90, III, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e em face da reportagem exibida, em 13 de fevereiro de 2011, pelo programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão, que denunciou negociatas relacionadas a assentamentos rurais implementados pelo Governo Federal, requer, por meio desta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), as seguintes informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário: 1) Como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) tem agido para que, nos assentamentos rurais cuja implantação e desenvolvimento lhe compete fiscalizar, seja atendido o disposto no art. 189 da Constituição Federal e nos arts. 18, caput, e 21 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, segundo os quais os títulos de domínio ou de concessão de uso referentes a imóveis rurais distribuídos em virtude da reforma agrária devem permanecer inegociáveis pelo prazo de dez anos? 2) O que tem sido feito para tornar a fiscalização pelo Incra nos assentamentos mais eficiente? 3) Com que frequência, nos últimos cinco anos, o Incra tem identificado, em cada unidade da Federação ¿ notadamente no Estado do Mato Grosso ¿, o desrespeito à cláusula de não negociabilidade que deve constar dos mencionados títulos de domínio ou de concessão de uso? 4) De acordo com os critérios adotados pelo Incra, o que é necessário para caracterizar o esbulho possessório e a invasão impeditivos de desapropriação (art. 2º, § 6º, da Lei nº 8.629, de 1993)? 5) É possível prontificar dados, relativos aos últimos cinco anos, mediante os quais se possam identificar (a) imóveis rurais, nas diversas unidades federativas ¿ e, especialmente, no Estado do Mato Grosso ¿, que, devido a esbulho ou invasão, permaneceram insubmissos à desapropriação pelo período estipulado em lei (dois anos ou, em caso de reincidência, quatro anos, contados da desocupação)?; (b) casos em que, de acordo com a parte final do § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629, de 1993, foi apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem eventualmente tenha concorrido para o descumprimento dessa vedação?; (c) pessoas que, com fundamento no § 7º do art. 2º da Lei nº 8.629, de 1993, foram excluídas de programas de reforma agrária do Governo Federal?; (d) entidades, organizações, pessoas jurídicas, movimentos ou sociedades de fato que, em razão de qualquer dos motivos arrolados nos §§ 8º e 9º do art. 2º da Lei nº 8.629, de 1993, deixaram de receber recursos públicos? 6) O Incra se articula com as secretarias de segurança pública ou as polícias dos estados para, tempestivamente, tomar ciência e obter dados sobre esbulhos possessórios e invasões perpetrados em todo o País? 7) Informado pela equipe de reportagem da Rede Globo de Televisão sobre a venda, pelos beneficiários de programas de reforma agrária na Cidade de Novo Mundo, MT, das glebas que lhe foram concedidas pelo Governo Federal, antes de expirado o prazo de dez anos contados da concessão ¿ o que configura ilegalidade ¿, o chefe da unidade do Incra responsável por tal localidade, Sr. Luiz Carlos de Araújo, prometeu fazer uma vistoria na área. Essa vistoria já foi feita? Em caso afirmativo, a que conclusões se chegou sobre a situação da área e a pertinência das denúncias feitas na reportagem? 8) Além da promessa de vistoria na área relacionada às denúncias, feita pelo Sr. Luiz Carlos de Araújo, a Superintendência Regional do órgão adotou outras medidas para verificar a pertinência dos fatos aduzidos na reportagem e impedir que se perpetuem ou se repitam? 9) Gilmar Nantes, que a mencionada reportagem denunciou estar negociando, no norte do Mato Grosso, a distribuição de glebas a serem destacadas de imóveis rurais que sequer chegaram a sofrer ainda desapropriação, já foi beneficiado com lote em algum projeto de assentamento promovido pelo Governo Federal ou é pretendente desse benefício? E quanto a João Francisco de Paula (vulgo João Barbudo)? RCE 1/2011 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso III da Constituição Federal combinado com o art. 90, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado a comparecer a esta Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, para a abertura dos trabalhos desta Comissão, com vistas a expor as diretrizes do plano de Governo para os próximos anos. « ‹ 606 607 608 609 610 › »