Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 473 de 2011
(PLS 473/2011)
Regulamenta o exercício da acupuntura.
Ver explicação da ementa
Regulamenta o exercício da acupuntura, livre em todo o território nacional; estabelece o conceito de acupuntura e define como habilitados para seu exercício os profissionais de saúde de nível superior portadores de curso de pós-graduação em acupuntura em nível de especialização, os portadores de diploma de curso técnico ou superior em acupuntura em estabelecimento reconhecido e aqueles profissionais que comprovem, no prazo de um ano após a publicação da lei, o exercício da atividade por um período mínimo de cinco anos; estabelece os requisitos da prática da acupuntura, bem como define que os profissionais que causarem dano ao paciente ou que infringirem normas éticas da profissão estarão sujeitas às penalidades previstas pelos conselhos profissionais e na legislação vigente, sem prejuízo das sanções civis ou penais.
Autoria
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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