Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO REQ 35/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PL 693, de 2019, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências." com os convidados que relaciona. REQ 83/2019 Requer a inclusão do economista Paulo Nogueira Batista Jr na audiência pública solicitada pelo REQ 77/2019. REQ 82/2019 Acrescenta convidados na audiência pública solicitada pelo REQ 75/2019. REQ 81/2019 Acrescenta três convidados na audiência pública solicitada pelo REQ 71/2019. REQ 34/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de receber “Contribuições para avaliação dos planos setoriais da PNMC”, para instruir a avaliação da Política Nacional de Mudança do Clima, selecionada pelo Requerimento nº 13/2019-CMA, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal com os convidados que relaciona. RQS 572/2019 Homenagem de pesar pelo falecimento do Ex-Deputado Estadual de Mato Grosso do Sul Paulo Estevão. RQS 573/2019 Realização de sessão especial, em 23 de setembro próximo, destinada a celebrar os 110 anos do Ensino Técnico e Profissionalizante no Brasil. PLN 12/2019 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. RQS 571/2019 Homenagem de pesar pelo falecimento do Sr. José Otílio Albuquerque. RQS 570/2019 Homenagem de pesar pelo falecimento do Sr. João Gilberto do Prado Pereira de Oliveira. PLN 11/2019 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica. REQ 43/2019 Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 175/2015. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Daniele Correa Cardoso - Coordenadora da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor; 2. Paulo Luiz Neto Lôbo - Professor da UFAL; 3. Representante da CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização; 4. Representante da ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica. REQ 42/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a inflação dos planos de saúde no período entre os anos de 2000 e 2018. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Sra. Ana Carolina Navarrete - IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor 2. Sr. Carlos Octávio Ocké-Reis - IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada 3. Representante da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar 4. Representante da FenaSaúde - Federação Nacional de Saúde Suplementar. PLN 10/2019 Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica PLN 9/2019 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica REQ 85/2019 Requer a realização de Audiência Pública para debater "Fibromialgia: sintomas da doença, tratamentos e direitos dos portadores" REQ 84/2019 Requer realização de Audiência Pública para debater a situação dos terceirizados REQ 19/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de detalhar e aprofundar, no próximo dia 16 de julho, terça-feira, às 10 horas da manhã, os termos do histórico acordo de livre-comércio firmado, no último dia 28 de junho, em Bruxelas, na Bélgica, entre Mercosul e União Europeia (UE). Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Ministra da Agricultura, Tereza Cristina ou representante; 2. Presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), Antonio Jorge Camardelli ou representante; 3. Presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Francisco Turra ou representante; 4. Presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas ou representante especialista em leite; 5. Presidente do Conselho Nacional do Café (CNC), Silas Brasileiro ou representante; 6. Presidente do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), Oscar Ló ou representante. REQ 46/2019 Requer, nos termos do art.90, inciso XIII e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em São Paulo-SP, com o objetivo de debater soluções para a desoneração das tarifas de energia elétrica dos brasileiros. RQN 11/2019 Criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de 15 (quinze) Senadores e 15 (quinze) deputados, e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar os ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o debate público; a utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições 2018; a prática de cyberbullying sobre os usuários mais vulneráveis da rede de computadores, bem como sobre agentes públicos; e o aliciamento e orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio. REQ 45/2019 Requer, nos termos do art. 101, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania quanto à constitucionalidade e à juridicidade dos projetos de lei que visam à alteração de características ou à inclusão de novos componentes nas relações descritivas da infraestrutura de transportes constantes do anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação (PNV), em face da edição da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV). REQ 73/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o programa " Sathya Sai Educare". REQ 44/2019 Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 232/2016, que "dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico, a portabilidade da conta de luz e as concessões de geração de energia elétrica, altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 10.847, de 15 de março de 2004, nº 10.848, de 15 de março de 2004, e nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e a Medida Provisória nº 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências". REQ 83/2019 Realização de Audiência Pública para instruir a SUG 26 de 2019 REQ 29/2019 Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a implantação de cidades inteligentes no Brasil, bem como apresentar os principais programas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) na área de criação e inovação de tecnologias para a comunicação digital e a educação. RQS 567/2019 Voto de congratulações ao Deputado Elías Castillo RQS 568/2019 Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 60/2016. RQS 569/2019 Retirado do Requerimento nº 557/2019. REQ 82/2019 Requerimento de urgência do PL 2573/2019, nos termos do art. 336, inciso II do RISF. REQ 80/2019 Requer aditamento de requerimento da CAE com a inclusão da CRA REQ 43/2019 Requer a realização de audiência pública com o objetivo de, em conformidade com o REQ nº 28, de 2019-CI, discutir a questão relativa ao preço de passagens aéreas, franquia de bagagens e abertura de mercado do setor aéreo nacional. REQ 81/2019 Requer, nos termos regimentais que seja convidada a Ministra Damares Alves do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para prestar informações sobre as condições de trabalho do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. REQ 80/2019 Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 498/2018, que revoga a Lei da Alienação Parental. RQN 12/2019 Adiamento de apreciação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2/2019. REQ 33/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de debater o uso da técnica do fraturamento hidráulico para exploração do gás de xisto,o fracking, e seus impactos ao solo, ao clima, à saúde, às economias locais e às águas subterrâneas. REQ 77/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte e a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de discutir as demandas que podem ser minimizadas com atividades físicas e divulgar Projeto de Parceria entre o Setor Privado de Academias de Ginástica, Natação, Esportes e Similares, representados pela Associação Brasileira de Academias - ACAD - Brasil e a Organização Mundial de Saúde, que pretende reduzir o sedentarismo e combater as Doenças Crônicas no Brasil, melhorando a qualidade de vida da população brasileira através da ampliação de oportunidades de práticas de atividades físicas. REQ 18/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de debater o uso da técnica do fraturamento hidráulico para exploração do gás de xisto,o fracking, e seus impactos ao solo, ao clima, à saúde, às economias locais e às águas subterrâneas. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: - Juliano Bueno de Araujo – Fundador e Coordenador Nacional da COESUS – Coalizão Não Fracking Brasil, pelo Clima, Água e Vida; - Nicole Figueiredo de Oliveira – Especialista nas áreas de Mudanças Climáticas, Direito e Sustentabilidade Internacional; - Luciano Henning – Geógrafo; - Luis Roberto Gomes – Procurador da República; - Rubens Harry Born – Consultor da Forest Trend. REQ 17/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar a IMAGEM do Brasil diante do resto do mundo em relação ao agronegócio, meio ambiente e reserva legal, para retirarmos a rotulagem ideológica e pacificar a seriedade que sempre existiu do agronegócio com a sustentabilidade ambiental brasileira. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1 - Representante do Ministério de Relações Exteriores; 2 - Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 3 - Representante do Ministério do Meio Ambiente; 4 - Secretario Especial de Comunicação Social da Presidência da República, Fabio Wajngarten; 5 - Representante da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia – CAMEX; 6 - Representante de Relações internacionais da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária – CNA e 7- Ex-Ministra do Meio Ambiente - Izabella Teixeira. REQ 28/2019 Requer a realização de audiência pública com a finalidade de apresentar o Projeto Nordeste Conectado e o Projeto Amazônia Integrada e Sustentável - PAIS, que objetivam implantar infraestrutura de telecomunicações nas Regiões Norte e Nordeste. REQ 48/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre os impactos políticos e econômicos do Tratado de Livre Comércio MERCOSUL - União Europeia, preferencialmente com a participação dos ministros das Relações Exteriores, Embaixador Ernesto Araújo, da Economia, Paulo Guedes, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina. A proposta consiste também na realização de um Ciclo de Debates com o objetivo de debater o Tratado de Livre Comércio MERCOSUL - União Europeia com as autoridades governamentais e os representantes dos setores industrial, serviços, agropecuária, meio ambiente, propriedade intelectual e compras governamentais. REQ 47/2019 Requeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, acompanhar as investigações, inclusive junto às autoridades espanholas, sobre a prisão de militar brasileiro integrante da comitiva do presidente Jair Bolsonaro, no aeroporto de Sevilha, na Espanha, por levar 39 (trinta e nove) quilos de cocaína em sua bagagem transportada pela Força Aérea Brasileira. REQ 76/2019 Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com a participação da Subcomissão Permanente de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa, com o objetivo de debater a publicação do Decreto n. 9.893, de 27 de junho de 2019, que "Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa". REQ 75/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as soluções viáveis para enfrentamento da grave crise imigratória instalada, em Roraima, e mais especificamente na Capital de Boa Vista. REQ 40/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Glenn Greenwald, jornalista da agência de notícias Intercept Brasil, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre fatos revelados pelo sítio Intercept Brasil, que vem causando repercussão nacional e internacional, sobre troca de mensagens, por meio do aplicativo Telegram, entre o ex-juiz e atual Ministro da Justiça Sérgio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da Força Tarefa da Operação Lava-Jato. REQ 39/2019 Requeiro, nos termos do art.338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal a urgência para o PLC 153, de 2017. REQ 38/2019 Requeiro nos termos do Art.338, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal a urgência para o PL 17/2019. REQ 37/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 35/2019 - CCJ, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Dr. Plauto de Lima, especialista em segurança pública e coronel da reserva da Polícia Militar do Ceará; 2. Sr. Everardo de Aguiar Melo, da Rede Desarma Brasil. REQ 46/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o Acordo Comercial assinado entre o Mercosul e a União Europeia. No último dia 28 de junho foi anunciada a assinatura do Acordo Comercial entre o Mercosul e a União Europeia, acordo que estava sendo negociado há vinte anos. Os países dos dois blocos representam 25% da economia mundial, têm um PIB de US$ 17 trilhões e uma população de 780 milhões de pessoas. O acordo comercial cobre temas tanto tarifários quanto de natureza regulatória, como serviços, compras governamentais, facilitação de comércio, barreiras técnicas, medidas sanitárias e fitossanitárias e propriedade intelectual, regras de indicação geográfica, pequenas e médias empresas, comércio e desenvolvimento sustentável, entre outros temas. Ao todo, são dezessete capítulos. O acordo é bastante abrangente e terá grande impacto na economia nacional. Para entrar em vigor ainda precisará ser ratificado pelo Congresso Nacional. É preciso, portanto, conhecer os detalhes desse acordo e debater quais serão os impactos, positivos e negativos, para o Brasil. REQ 45/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobreo Acordo Comercial assinado entre o Mercosul e a União Europeia. REQ 44/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Acordo Comercial assinado entre o Mercosul e a União Europeia e suas implicações para a economia brasileira. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -IPEA 2. Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI 3. Senhor Luis Cornachione - Diretor Executivo da Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG 4. Senhor Marcos Prado Troyjo - Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia 5. Representante do Governo do Amapá 6. Senhor Paulo Nogueira Batista Jr. - Economista 7. Representante do Instituto Aço Brasil. REQ 43/2019 Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da ConstituiçãoFederal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A, do Regimento Interno do Senado Federal,a convocação do Exmo. Sr. Ministro do Gabinete de Segurança Institucional,General Augusto Heleno, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestarinformações sobre a prisão de militar brasileiro integrante da comitiva dopresidente Jair Bolsonaro, no aeroporto de Sevilha, na Espanha, por levar 39 (trintae nove) quilos de cocaína em sua bagagem transportada pela Força Aérea Brasileira. PLP 172/2019 Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre a possibilidade de parcelamento da devolução de recursos utilizados em ações e serviços públicos de saúde não integrantes da apuração dos percentuais mínimos na área da saúde ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, quando o ente beneficiário for Município com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes. RQS 566/2019 Realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o Acordo Comercial entre Mercosul e União Europeia. RQS 562/2019 Tramitação conjunta do PL 668/2019 e PLS 23/2017. MSF 35/2019 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor JOSÉ LUIZ MACHADO E COSTA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Hungria. MSF 34/2019 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA LAURA DA ROCHA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Romênia. RQS 564/2019 Requer a retirada do RQS 469/2019 RQS 565/2019 Homenagem de pesar pelo falecimento do Jornalista João Cláudio Netto Estrela. RQS 560/2019 Realização de sessão especial, entre o período de 1º/08/2019 a 30/11/2019, destinada a comemorar os 40 anos da gestão realizada pela Universidade Federal de Santa Catarina nas Fortalezas de Santa Cruz de Anhatomirim, de Santo Antônio de Ratones e de São José de Ponta Grossa, construídas pela Coroa Portuguesa a partir de 1739, para proteção da Ilha de Santa Catarina. RQS 563/2019 Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 3615/2019. REQ 42/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os aspectos gerais e específicos, políticos, econômicos e institucionais do acordo comercial Mercosul e União Europeia. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: PARLASUL - Presidente - Daniel CAGGIANI (Uruguai); PARLASUL - Comissão de Assuntos Internacionais, Interregionais e de Planejamento Estratégico - Presidente -Dávila Barrios Williams Daniel (Venezuela); PARLASUL - Comissão de Assuntos Econômicos, Financeiros, Comerciais, Fiscais e Monetários - Presidente Karlen Alejandro Hernán (Argentina); UNIÃO EUROPEIA – Encarregada de Negócios - Ministra Claudia Andrea Monika Gintersdorfer; OMC - Diretor-geral- Embaixador Roberto Azevedo; EMBAIXADOR DA ARGENTINA - Carlos Alfredo Magariños; EMBAIXADOR DO URUGUAI - Gustavo Vanerio Balbela; EMBAIXADOR PARAGUAI - Bernardino Hugo Saguier Caballero; ITAMARATY - Secretário de Negociações Bilaterais e Regionais nas Américas - Embaixador Pedro Miguel da Costa e Silva. RQS 556/2019 Oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2016. RQS 561/2019 Urgência para o PLC 139/2018. REQ 41/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o Acordo de Associação Mercosul-União Europeia. Proponho para a audiência a presença do seguinte convidado: 1. Sr. Paulo Guedes - Ministro da Economia. REQ 40/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir com o Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, o Acordo de Associação Mercosul-União Europeia. RQS 558/2019 Homenagem de pesar pelo falecimento do Sr. Joel Bitar. RQS 557/2019 Realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União no acordo celebrado entre o CADE e a PETROBRAS para a venda de oito refinarias. RQS 555/2019 Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 3591/2019. RQS 554/2019 Retirada do Requerimento nº 388/2019. RQS 559/2019 Tramitação conjunta das PEC nºs 36, de 2011; 116 e 140, de 2015. MSF 33/2019 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome do Senhor ANTONIO BARRA TORRES para exercer cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. REQ 72/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a renovação e a revisão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), cuja vigência expira em 2020. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. José Francisco Soares – Membro do Conselho Nacional de Educação (CNE); 2. Fernando Luiz Abrucio – Professor e pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV); 3. Claudio Riyudi Tanno – Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira na Câmara dos Deputados; 4. Augusto Álvaro Jerônimo Gomes – ex-secretário de educação de Icapuí, Fortim, Aracati e Maracanaú (CE). REQ 39/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Acordo de Associação Mercosul-União Europeia. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Paulo Guedes – Ministro da Economia 2. Ernesto Araújo – Ministro das Relações Exteriores 3. Marcos Troyjo – Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais 4. Klenize Chagas – Presidente da Associação dos Analistas de Comércio Exterior ( AACE). REQ 79/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Portaria 309 de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, principalmente o Art. 13, incisos I, II e IV, § 2º, alíneas “a” e “b”, principalmente nas partes “margem de diferença de 5% em favor do nacional” e “margem de diferença de 5% em favor do nacional, após a aplicação da alíquota do imposto de importação do produto, considerada aquela vigente na data inicial do pleito de Ex-tarifário”, e assuntos correlatos relativos a importação por meio dos Ex-Tarifários, de bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT). REQ 38/2019 Requeiro, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de congratulações ao Deputado Elías Castillo, da República do Panamá, por sua atuação na Presidência do Parlamento Latino-mericano e Caribenho. Requeiro, ainda, que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados em anexo. REQ 78/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de convite de comparecimento do Senhor Marcos Prado Troyjo, secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, a fim de esclarecer a esta Comissão acerca do Acordo de Livre Comércio Mercosul – União Europeia. REQ 77/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de detalhar e aprofundar os termos do histórico acordo de livre-comércio, firmado no dia 28 de junho de 2019, em Bruxelas, na Bélgica, entre Mercosul e União Europeia (UE). REQ 9/2019 Requer a realização de uma agenda de atividades, envolvendo debates, audiências públicas e missão oficial para estudos, sobre o tema “A Interferência das Notícias Falsas (Fake News) no Debate Público e Ameaças à Democracia”. REQ 8/2019 Requer a realização de uma agenda de atividades, envolvendo debates, audiências públicas e missão oficial para estudos, sobre o tema “Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) na Transparência da Administração Pública e na Prevenção à Corrupção e Processos de Investigação”. REQ 7/2019 Requer a realização de uma agenda de atividades, envolvendo debates, audiências públicas e missão oficial para estudos, sobre o tema “Análise Crítica do Estado brasileiro, Instituições e Sistema e Regime de Governo após promulgação da Constituição Federal de 1988”. REQ 42/2019 Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir nas regiões brasileiras os investimentos da Petrobras nessas localidades arrimado na Carta Magna. A Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), nos mais de meio século de sua existência, desempenhou funções essenciais, e que não se restringe somente ao seu papel preponderante no setor energético e econômico, como também contribuiu e tem contribuído para o desenvolvimento regional das regiões menos favorecidas do Brasil. Frente aos novos desafios, propõe-se ciclo de debates sobre o papel da empresa no desenvolvimento regional brasileiro. REQ 71/2019 Requer, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater questões atinentes ao Aviso nº 36, de 2018, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre o acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Educação 2014-2024, com a presença de representantes das seguintes instituições: 1. Tribunal de Contas da União (TCU); 2. Ministério da Educação (MEC); 3. Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED); 4. União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME); 5. Todos pela Educação; 6. Professor Celso Niskier – Presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (ABMES). REQ 70/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a Lei 12.881/13, que dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior. Com o advento desta lei, tivemos um marco na educação brasileira, tendo em vista o reconhecimento legal das instituições comunitárias. Antes, a legislação brasileira reconhecia apenas instituições públicas e privadas. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Claudio Alcides Jacoski, Presidente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE; 2. João Otávio Bastos Junqueira, Presidente da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ABRUC; 3. Ataide Alves, Secretário da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - SERES. RQS 553/2019 Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2018. RQS 551/2019 Realização de sessão especial, em 16 de agosto de 2019, destinada a comemorar o Dia do Corretor de Imóveis. RQS 552/2019 Retirada do RQS 97/2019. OFS 33/2019 Carta denúncia, dos garimpeiros de Serra Pelada, que relata alguns obstáculos para o exercício da garimpagem. REQ 38/2019 Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Pauta Nacional do Transporte Escolar. REQ 69/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 65/2019 - CE, com o objetivo de discutir as demandas que podem ser minimizadas com atividades físicas e divulgar Projeto de Parceria entre o Setor Privado de Academias de Ginástica, Natação, Esportes e Similares, representados pela Associação Brasileira de Academias - ACAD - Brasil e a Organização Mundial de Saúde, que pretende reduzir o sedentarismo e combater as Doenças Crônicas no Brasil, melhorando a qualidade de vida da população brasileira através da ampliação de oportunidades de práticas de atividades físicas, seja incluído, como convidado, o nome do Sr. Jorge Steinhilber - Presidente do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF). REQ 41/2019 Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado de Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a prisão pela Polícia Federal de seu assessor especial do Ministério do Turismo, de membro do PSL de MG e de ex-assessor, em razão de denúncias de uso de candidaturas laranjas para desvio de recursos eleitorais. REQ 79/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater " O Estado necessário para o desenvolvimento brasileiro no século XXI". OFN 1/2019 Encaminha, em cumprimento ao § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827/1989, relatório de atividades e resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) referente ao exercício de 2018. REQ 40/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema: Swap cambial - Rentabilidade ou prejuízos para o País? - Seus impactos para o crescimento da dívida pública interna federal. REQ 76/2019 Requer aditamento ao REQ 75/2019 - CAE OFS 32/2019 Encaminha, nos termos do art. 1º, § 2º a § 5º da Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016, a indicação do Senhor JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI, para ocupar o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente, em vaga aberta em decorrência da saída de Gabriel Leal de Barros. RQS 548/2019 Tramitação conjunta do PLS nº 337/2015 com os PLS nºs 11, 322, 371, 454, 715, 625, 681, 703 e 749, de 2015; 113, 321, 376, 390, 392 e 443, de 2016; 415, de 2017; 229 e 289, de 2018; com os PLs nºs 1458 e 1455, de 2019; e com o PLC 149/2017. RQS 550/2019 Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 1232, de 2019. RQS 549/2019 Tramitação conjunta do PLS nº 337/2015 com o PLC nº 103/2015, com os PLS nºs 359/2015; 111/2016; 462/2018; 524/2018; e com os PL nºs 685/2019; 1232/2019; 2390/2019. RQS 546/2019 Informações ao Ministro de Estado da Economia. RQS 547/2019 Destaque para votação em separado da palavra "uma" na frase "aquisição de uma arma de fogo" constante da redação proposta ao § 9º do art. 4º da Lei nº 10.826/2003, no âmbito do Projeto de Lei do Senado nº 224/2017. « ‹ 348 349 350 351 352 › »