Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite aos Municípios com menos de 50 mil habitantes o parcelamento, em até 12 prestações, da devolução dos valores provenientes de recursos do Estado vinculados à saúde que estejam sendo utilizados em ações e serviços públicos de saúde não integrantes da apuração dos percentuais mínimos na área da saúde ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 02/08/2024 15:17:24
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?