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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 10 de 2019
(PLN 10/2019)
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica
Ver explicação da ementa
A adequação da programação orçamentária da empresa Petrobras Netherlands B.V. (PNBV) tem por objetivo assegurar a manutenção de plataformas sujeitas a Repetro-SPED que ainda não foram nacionalizadas pela Petrobras S.A e continuam na propriedade da PNBV. Os recursos serão utilizados, ainda, para gastos com contratos vigentes, relacionados à aquisição de bens, por falta de regulamentação do Repetro-Industrialização. Os recursos necessários para o aumento das despesas são oriundos de geração própria de recursos pela empresa.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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