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Consulta Pública
PLN 9/2019
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 9 de 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica
Explicação da Ementa
O referido crédito tem por objetivo a inclusão de nova categoria de programação nos Encargos Financeiros da União (sob a supervisão do Ministério da Economia) para possibilitar a quitação de obrigações da União no valor de R$ 1.849.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e quarenta e nove milhões de reais) referentes à ação “Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados em áreas de abrangência da SUDENE ou da SUDAM ou para atendimento de Decisão Judicial (Leis nº 12.844/2013 e nº 13.340/2016)". Também tem por objetivo a inclusão de nova categoria de programação no Ministério de Minas e Energia para viabilizar o atendimento de despesas com Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica, no Exterior, no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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