e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 73 de 1999

(PLS 73/1999)

Autoria: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DOS PROPRIETARIOS, POSSUIDORES E CRIADORES DE CÃES PERIGOSOS.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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